Dispensa eletrônica para contratação de empresa credenciada no DETRAN-DF para estampagem de 100 pares de placas veiculares padrão Mercosul. Critério de julgamento: menor preço. Vigência de 12 meses, prorrogável. Entrega sob demanda no almoxarifado da SRPF/DF em Brasília. Não haverá garantia contratual. Pagamento em até 10 dias úteis após liquidação. Exige credenciamento no DETRAN-DF. Não é admitida subcontratação. Valor total estimado de R$ ****,00.
O fornecimento é parcelado sob demanda, mediante ordens de fornecimento. As entregas devem ocorrer no almoxarifado do órgão, em dias úteis, das 09h às 12h e das 14h às 17h. O prazo de entrega não é especificado no texto.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado.
Não haverá exigência da garantia da contratação, considerando o baixo risco da operação e a pronta entrega do objeto. A garantia legal do objeto é de 90 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço do item par de placas, conforme o art. 33, inciso I, da Lei 14. 133/2021.
Exige-se comprovação de credenciamento e autorização regular e válida perante o DETRAN-DF ou DENATRAN/SENATRAN para estampagem e confecção de placas de identificação veicular no padrão Mercosul, além de regularidade fiscal, trabalhista e cadastral.
As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a Lei 14. 133/2021. A multa pode ser aplicada cumulativamente, com defesa prévia em 15 dias úteis.
Riscos de desqualificação incluem a não apresentação de documentos de habilitação, a falta de credenciamento no DETRAN-DF, o descumprimento das especificações técnicas e a inexecução contratual, sujeitos a sanções como impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00, para o quantitativo total de 100 pares de placas veiculares, conforme o custo unitário estimado de R$ 227,00.
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