Licitação para contratação de empresa de engenharia para restauração de rodovia PE022. O valor estimado é de R$ ****,33. A participação é eletrônica via Portal de Compras Públicas. Prazo para propostas e início da sessão de disputa serão indicados no aviso de abertura. É obrigatória a vistoria prévia. O critério de julgamento é menor preço. O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento.
O critério de julgamento é menor preço.
A habilitação envolve comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo certificado de registro de fornecedor emitido pelo cadforpe, desde que os documentos contemplados estejam dentro do prazo de validade, ou pelo certificado de registro cadastral unificado disponível no portal nacional de contratações públicas pncp, nos termos do regulamento próprio.
As penalidades incluem multa, impedimento de licitar e contratar com a administração e declaração de inidoneidade. As licitantes ou adjudicatárias que incorram em infrações sujeitam-se às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: multa; impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do estado de Pernambuco, pelo prazo de até 03 três anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 três e máximo de 06 seis anos.
A vistoria prévia é assegurada e obrigatória. A licitante declaração emitida pela licitante atestando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme anexo iii, assegurado o direito de realização de vistoria prévia, por solicitação da licitante, mediante agendamento, na forma prevista no termo de referência.
O prazo para impugnar o edital é de até 03 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via sistema, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
A desqualificação pode ocorrer por não atender aos requisitos de habilitação, apresentar proposta em desacordo com o edital, ou por apresentar documentação falsa. Será inabilitada a licitante que apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação.
O valor estimado é de R$ ****,33. A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em R ****,33 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil seiscentos e um reais e trinta e três centavos). . .
