Licitações de Obra Restauracao

O prazo de execução dos serviços objeto do projeto básico é de 120 dias corridos, a contar da data de expedição da ordem de serviço.

Os pagamentos serão promovidos nas exatas proporções e preços do que for efetivamente demandado, recebido e aceito, conforme qualidade avaliada, e serão efetuados através de transferência ou depósito na conta bancária da contratada, mediante apresentação de nota fiscal aprovada pelo TJCE e demais documentos exigidos. O prazo de pagamento é de até 30 dias corridos após o ateste da nota fiscal.

A contratada deverá apresentar garantia da contratação no valor correspondente a 5% do valor do contrato, com vigência por todo o período contratual e mais 3 meses após o término. A garantia cobre prejuízos advindos do não cumprimento do objeto, danos causados ao TJCE ou a terceiros, multas contratuais e obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

A modalidade de contratação é empreitada por preço unitário.

O edital exige que a licitante apresente declarações de atendimento aos requisitos de habilitação, incluindo proposta elaborada de forma independente, não ter sido informada sobre o conteúdo da proposta por outros participantes, não ter tentado influenciar outros participantes, não comunicar o conteúdo da proposta antes da abertura oficial, e estar ciente da extensão da declaração. Também são exigidas declarações de microempresa ou empresa de pequeno porte, de não empregar menor em condições de risco, de cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência, e de autenticidade dos documentos.

Em caso de inadimplemento, a contratada estará sujeita a advertência, multa moratória (calculada com base no valor financeiro em atraso e dias de atraso), multa por inexecução total ou parcial (até 10% do valor global do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As penalidades consideram a natureza e gravidade da infração, circunstâncias agravantes ou atenuantes, e danos causados ao TJCE.

O valor estimado total da obra é de R$ ****,08.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é R$ ****,54 (vinte e dois milhões, oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).