Licitações de Cestas

A implantação da solução deverá ocorrer em até 15 dias úteis, contados do início da execução, podendo ser ajustado mediante justificativa e anuência da administração. O prazo de execução do objeto será de 12 meses, contados a partir do início da prestação dos serviços, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, através de ordem bancária ou boleto bancário, após o recebimento definitivo do objeto e liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia para este contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica serão verificadas conforme os artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021 e os requisitos especificados no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e na Instrução Normativa Municipal nº 002/2023.

Não há previsão de visita técnica obrigatória.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a prestação do serviço é de R$ ****,96.

O prazo de entrega do objeto da licitação está definido no Termo de Referência, anexo ao edital.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos de habilitação previstos no termo de referência serão exigidos apenas do licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso o termo de referência exija a apresentação de catálogo, folder ou amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-lo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 0,5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O valor total da contratação é R$ ****,50.

O edital não especifica um prazo de entrega para as cestas básicas, mas sim um prazo de vigência da contratação de 12 meses prorrogável conforme previsão nos anexos.

O edital não detalha a forma de pagamento, apenas que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital prevê uma garantia de proposta de 1% do valor total estimado, com valor específico de R$ ****,40 para o lote único, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral de fornecedores.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da execução da garantia de proposta em caso de descumprimento.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.