Licitações de Servicos Medicos E De Enfermagem

O início dos serviços se dará em até 03 três dias, a contar da data de emissão da ordem de serviço emitida pela secretaria municipal de saúde.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados a partir do termo de liquidação preenchido e assinado, conforme disposto na alínea e, inciso i, art. 3, da instrução normativa n **** da secretaria municipal de fazenda e planejamento orçamentário.

No prazo de até 10 dez dias após a assinatura do contrato, a contratada deverá encaminhar à diretoria de compras, licitações e contratos da secretaria municipal de administração o documentos comprobatórios da garantia prestada, sob pena de não liberação da ordem de início dos serviços, dentre as previstas no art. 96 da lei federal n ****, equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por lote, observandose o disposto no art. 33, da lei federal n ****.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.

O licitante será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a deixar de entregar a documentação exigida para o certame b não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado c não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta d apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação e fraudar a licitação f comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza g praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação h praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O serviço será de natureza contínua e executada de forma parcelada. A contratada deverá estar disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.

O pagamento será efetuado até o 20º dia posterior à data de apresentação das faturas/notas fiscais.

Para a presente contratação não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de pregão eletrônico, com fundamento na lei n 14. 133/2021.

O valor estimado para o certame tem caráter sigiloso.

O fornecimento dos itens será válido pelo período de 12 doze meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado até o 20 vigésimo dia a partir da apresentação da nota fiscal.

Para a presente contratação não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é menor preço.

Os documentos de habilitação deverão ser anexados, obrigatoriamente, juntamente com a proposta.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

A impugnação deve ser feita até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para o certame tem caráter sigiloso.

O critério de julgamento é Menor Preço.