Licitações de Centrais Telefonicas

O prazo de execução do objeto do contrato é de 12 meses, a contar da assinatura do contrato ou subscrição da autorização de prestação de serviços (APS), com início previsto para uma data a ser definida. O prazo de implantação e estabilização inicial dos serviços é de até 60 dias.

O pagamento será efetuado no prazo de 5 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. Em caso de atraso, os valores devidos serão atualizados monetariamente. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

Será exigida a garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14. 133/2021, no percentual de 5% do valor inicial do contrato, podendo recair sobre caução em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica. Para empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista observará o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas referidas na Lei nº 14. 634/2023, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório. O descumprimento total da obrigação assumida pode acarretar multa e perda da garantia de proposta.

É facultada a realização de vistoria técnica, que deverá ser previamente agendada com o CTI da ADAB. A vistoria deverá ser realizada até o 3º dia útil antes da data de apresentação da proposta, podendo ser realizada por videoconferência.

Não será exigido exame de adequação do objeto, amostras, exame de conformidade, prova de conceito, ou outros testes destinados à aferição da aceitabilidade da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,80.

A implantação da solução deverá ser realizada no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço ou assinatura do contrato, contemplando a entrega, instalação, configuração, testes e pleno funcionamento da central pabx.

O pagamento será efetuado mensalmente, em 12 parcelas iguais, após 30 dias do início da execução do objeto, mediante medição e atesto pelo gestor ou fiscal do contrato. Fica vedado pagamento antecipado.

A contratada deverá executar o objeto no tempo, lugar e forma estabelecidos, assumir todos os ônus decorrentes da contratação de pessoal, e ser responsável por danos e prejuízos causados a terceiros ou ao patrimônio da contratante.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global, considerando o conjunto da solução composta por equipamentos, softwares e serviços.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a contratada poderá sofrer sanções como notificação de irregularidades, advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica prévia para esta licitação.

Não será exigido o envio de amostras físicas, mas a contratante poderá solicitar catálogos, manuais técnicos ou documentação equivalente.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente através do sistema compra aberta.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,65 mensais, totalizando R$ ****,80 para o período de 12 meses.