Licitações de Consultoria Social

O prazo para a realização completa dos serviços licitados é de 270 dias corridos, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço inicial, podendo ser prorrogado, dentro das hipóteses legais.

O pagamento será efetuado pela diretoria administrativa e financeira da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL), com prazo de até 30 dias a contar da data do recebimento definitivo das notas fiscais/faturas, mediante regularidade com as condições e documentos exigidos.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia obrigatória para a proposta, mas o contrato prevê fiança na razão de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, aferido de forma global.

A habilitação jurídica exige no mínimo 3 anos de existência formal da licitante. A qualificação técnica requer comprovação de experiência em coordenação de projetos, liderança de equipe e mobilização comunitária. A qualificação econômico-financeira exige patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação.

As penalidades incluem advertência, multa moratória (0,5% ao dia de atraso), multa compensatória (até 3% por retardamento ou descumprimento, até 5% por entrega em desacordo, e até 30% do valor do contrato por infrações administrativas), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É obrigatória a realização de visita técnica prévia, com declaração de conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,16.

O edital prevê um prazo de vigência da contratação de 15 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogáveis. A execução contratual só poderá se iniciar após a publicação do contrato e emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mediante ateste do representante do município na nota fiscal apresentada pela contratada, após a comprovação do cumprimento das obrigações e relatório de medição. O prazo máximo para pagamento é de 30 dias.

A contratada deverá apresentar garantia de execução contratual de 5% do valor total do contrato, com validade durante a execução e 90 dias após o término. Há também uma garantia de serviços de 5 anos pela solidez e segurança do trabalho.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A documentação de habilitação deverá ser encaminhada via sistema após a classificação das propostas, incluindo habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É obrigatória a realização de vistoria nos locais onde se darão as intervenções, com agendamento prévio pelo e-mail ****.

Impugnações aos termos do edital poderão ser interpostas até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,55.

O edital prevê que o prazo mínimo de execução do serviço é de 3 meses e o prazo máximo é de 6 meses, conforme termo de referência.

O edital informa que o pagamento será mensal, conforme quantitativo apresentado pelo fiscal, e após a apresentação da nota fiscal, empenho, por conta da dotação orçamentária consignada. O pagamento total do contrato poderá ser dividido igualmente em 4 parcelas, mediante a apresentação prévia de relatórios parciais das ações executadas no período.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço do item.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, incluindo registro comercial, ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e certidão negativa de débitos trabalhistas.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 20% do valor do ajuste, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de outras penalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que a impugnação ao edital deve ser feita em até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação do objeto da presente licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a execução dos serviços deverá ocorrer pelo período estimado de até 06 seis meses, contados a partir do recebimento, pela contratada, de todas as informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços. O estudo técnico atuarial deverá ser concluído no prazo máximo de até 180 cento e oitenta dias.

O edital prevê que o pagamento será efetuado de forma parcelada, conforme o cronograma de execução do objeto, mediante apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados da liquidação da despesa.

O edital prevê que o contratado será responsabilizado administrativamente e sujeito às seguintes penalidades: advertência, multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato em caso de atraso injustificado de até 30 dias, impedimento de licitar e contratar com a administração contratante pelo prazo de até 01 um ano e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido em caso de inexecução parcial, e impedimento de licitar e contratar com a administração contratante pelo prazo de até 03 três anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato em caso de inexecução total.

O edital informa que o valor total do presente contrato é de R$ ****,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).