O edital visa o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação tarifária e demais receitas autárquicas. O credenciamento é permanente e a vigência do edital é de 12 meses, podendo ser prorrogado. As instituições interessadas devem protocolar inscrição a partir da data de publicação do extrato do edital. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são requisitos. Não há exigência de garantia de contratação. O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,00. Os pagamentos serão realizados conforme os serviços efetivamente prestados. O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que a execução do objeto se dará em até 2 dias úteis após a assinatura do contrato.
A forma de pagamento consiste na instituição financeira debitar o valor correspondente à tarifa credenciada, na mesma data estabelecida para o repasse do valor recebido, na conta de livre movimentação do DEMAE. A credenciada fornecerá ao DEMAE, comprovantes de depósito de cada arrecadação efetuada, diariamente, de forma automática, através do arquivo retorno, bem como relatórios contendo o detalhamento de quanto foi recebido em cada um dos canais de recebimento.
O edital informa que Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, indicando que a contratação ocorrerá por credenciamento, modalidade aplicável a objetos cuja natureza permite a participação simultânea e não excludente de diversos prestadores.
Para fins de habilitação, deverão ser comprovados os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, além de qualificação técnica.
As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital informa que Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, no prazo de até 3 dias úteis de sua publicação.
O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,00.
