O edital refere-se a um pregão eletrônico para a locação de um sistema integrado de gestão previdenciária, incluindo implantação, manutenção, treinamento e suporte técnico. O objeto visa a automação e gestão previdenciária do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Juiz de Fora. O edital detalha as especificações técnicas do sistema, os requisitos de segurança, infraestrutura e acessibilidade, bem como as obrigações das partes, penalidades, forma de pagamento e prazos. A participação é restrita a sociedades empresárias. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. A modalidade é pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor valor global.
Os serviços e sistema a serem fornecidos pela contratada serão divididos em duas etapas, sendo elas realizadas mediante ordem de serviço (OS), ao longo do prazo de vigência contratual, e, sendo o caso, durante a sua prorrogação. As instalações, customizações, parametrizações e migração de todas as bases de dados existentes na Juiz de Fora Previdência necessários para a continuidade da operação dos serviços de gestão mínimo de folha de pagamentos, concessão de benefícios, e obrigações legais, deverão ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos, contados a partir da data de abertura da OS. As instalações, customizações, parametrizações e migração de todas as bases de dados existentes para todas as funcionalidades do sistema não contempladas no parágrafo anterior deverão ocorrer no prazo máximo de 90 dias corridos, contados a partir da data de abertura da OS.
Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal no 4. 320/64, observado o disposto no art. 141 da lei federal no 14. 133/2021. O pagamento será em até 30 dias e creditado diretamente na conta corrente, agência e banco, de titularidade do contratado, o qual ocorrerá posteriormente à data de apresentação da competente nota fiscal eletrônica/fatura, junto ao setor responsável da unidade gestora requisitante, e em anexo a esta, o atestado de fiscalização emitido por servidor que será designado como responsável pela fiscalização do contrato.
Não haverá exigência de garantia de execução para a contratação resultante da presente licitação.
O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor valor global.
Poderão participar desta licitação interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado, e que estejam com credenciamento regular no portal de compras públicas. Será permitida a participação de sociedades cooperativas e licitantes em consórcio. Não poderão participar os interessados proibidos de participar de licitações, suspensos, declarados inidôneos, que não atendam às condições deste edital, estrangeiros sem representação legal no Brasil, que se enquadrem nas vedações dos artigos 9º e 14º da Lei Federal nº 14. 133/2021, sob falência, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação, ou que mantenham vínculo com dirigente do órgão ou agente público, ou que estejam em débito com a fazenda do município de Juiz de Fora.
Os casos de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento sujeitarão o contratado às penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade. A aplicação de qualquer penalidade será precedida de processo administrativo próprio.
Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
