Licitações de Sistema Digital Cobranca

O edital prevê que caso não seja apresentado recurso, seja considerado improcedente ou não ocorra o pagamento, o valor devido estará sujeito ao seguinte: i atualização do valor do débito, conforme art. 17 da portaria n ****, de 16 de dezembro de 2024 ii acréscimo de multa moratória de 0, 33 por dia de atraso, limitada a 20, após o reconhecimento definitivo do crédito iii inscrição no cadin, nos termos da lei n ****, de 19 de julho de **** iv inscrição em dívida ativa e ajuizamento de ação de execução fiscal, conforme lei n o ****, de 22 de setembro de **** v protesto da certidão de dívida ativa e restrição nos serviços de proteção ao crédito, nos termos da lei n ****, de 10 de setembro de ****.

O edital prevê que o prazo para apresentação de defesa ou ressarcimento: 30 trinta dias, contado a partir da publicação deste edital, nos termos do artigo 6 da portaria fnde n ****.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital não especifica sobre garantia.

O edital não especifica o critério de julgamento.

O edital não especifica sobre habilitação.

O edital não especifica sobre penalidades.

O edital não especifica sobre visita técnica.

O edital não especifica sobre amostras.

O edital não especifica o prazo de impugnação.

O edital não especifica o valor estimado.

O edital prevê que o prazo de entrega do objeto licitado será de acordo com os termos estabelecidos no anexo i deste edital, a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem de compra ou documento similar, no endereço informado no termo de referência, todos os serviços serão avaliados, sob pena de devolução de não aceite, caso não atenda a descriminação do termo de referência do referido edital ou de má qualidade.

O edital prevê que o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento e aprovação da nota fiscal.

O edital prevê que o prazo de garantia é de 90 noventa dias, de acordo com o inciso ii, do artigo 26, da lei n **** código de defesa do consumidor produto durável ou legislação aplicável.

O edital prevê que o critério de seleção adotado será o fornecedor que apresentar o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de habilitação exigidos, nos termos do art. 62 da lei n **** de 2021.

O edital prevê que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

O edital prevê que até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

O edital prevê que o valor total estimado para a contratação anual, correspondente à soma dos lotes, conforme detalhamento técnico e estimativas constantes do estudo técnico preliminar: r ****, 10 duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos.

O edital prevê que os sistemas devem estar em pleno funcionamento em até 30 trinta dias a contar da assinatura do contrato.

O prazo de entrega dos produtos é de 10 dez dias úteis, em conformidade com o este termo de referência e a emissão da ordem de serviço emitida pelo setor requerente.

O pagamento será realizado no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura.

A empresa licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar garantia de proposta como condição para sua habilitação no certame.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal utilizado, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro dos dias determinados, contados da solicitação.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,24 (oitenta e um mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).