Prefeitura Municipal De Pirapetinga/Mg

O prazo para a entrega do objeto da contratação está fixado no termo de referência, com início e encerramento a serem definidos.

O prazo para pagamento e demais condições referentes a ele encontram-se no termo de referência.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O edital informa que a licitante cumpre todos os requisitos legais previstos para a qualificação como microempresa, microempreendedor individual, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa de consumo, não se enquadrando em nenhuma das vedações legais.

As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no termo de referência, anexo do edital.

O edital prevê que as condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, estão definidas no termo de referência, anexo ao edital.

O edital menciona que a licitação é na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para registro de preços, visando a escolha da proposta mais vantajosa.

O edital afirma que os licitantes atendem aos requisitos de habilitação, e se responsabilizam pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, nos termos do art. 63, I da Lei Federal 14. 133/2021.

O edital estabelece que o descumprimento da ata de registro de preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

O prazo de entrega dos produtos é de no máximo 05 cinco dias úteis, contados a partir da data de retirada da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, mediante adimplemento de cada parcela da obrigação, através de cheque nominal ou depósito em conta bancária indicada, por intermédio da apresentação de fatura emitida pela contratada em correspondência ao objeto executado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Os licitantes deverão apresentar documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,74.