Licitações de Coletas Remocoes De Lixos Urbanos

O prazo de início da execução do objeto contratado será conforme informado no termo de referência que compõe este edital.

O prazo para pagamento será em até 30 trinta dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela, com o devido atesto das notas fiscais.

Será exigido, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, na forma do art. 58 e parágrafos da lei federal 14. 133/2021. A garantia de proposta será de 1% do valor estimado para a contratação.

O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global.

Os licitantes vencedores deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, o licitante poderá realizar vistoria prévia do local de execução, devendo solicitar o agendamento através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

O prazo para impugnações e esclarecimentos é até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, com resposta em até 3 (três) dias úteis.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às demais condições estabelecidas neste edital e anexos, aquelas com preço excessivo e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível.

Estima-se o valor total em R$ ****,33 (quarenta e dois milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos).

A execução material dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de 20 vinte dias úteis, contados da emissão da ordem de serviço pela administração.

Os pagamentos serão realizados na forma prevista no edital, no termo de referência, no contrato e na legislação aplicável, mediante crédito em conta bancária de titularidade do contratado.

A prestação de garantia de execução poderá ser exigida apenas nos casos em que estiver expressamente prevista no termo de referência e devidamente justificada.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item, com base no valor unitário do metro cúbico (m³).

Os documentos exigidos para fins de habilitação constam no anexo II e serão exigidos do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.

O licitante ou contratado que praticar infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 3. 118/2023.

A vistoria será facultativa, recomendável e destinada ao pleno conhecimento das condições locais, podendo a licitante substituí-la por declaração formal de pleno conhecimento do local.

A apresentação de amostra somente será exigida se expressamente prevista no termo de referência.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser protocolados no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preço final superior ao máximo fixado, apresentar preço manifestamente inexequível, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,86.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

A habilitação jurídica e fiscal é exigida. Para MEIs, é necessário o certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI).

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

A não apresentação da documentação completa e o não cumprimento dos demais requisitos apresentados neste edital é motivo para o não credenciamento da pessoa jurídica.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

Não será exigida garantia contratual de execução para os contratos decorrentes da presente licitação, sem prejuízo da responsabilidade integral da contratada pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio dos documentos apresentados no sistema BNC Bolsa Nacional de Compras, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento injustificado da obrigação de assinar a ata de registro de preços, o contrato ou instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido sujeitará o adjudicatório às penalidades previstas na lei nº 14. 133/2021 e neste edital, podendo incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município para o exercício de 2026, na classificação [. . . ] **** 271 ****,00.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

A habilitação jurídica e fiscal é exigida. Para MEIs, é necessário o certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI).

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

A não apresentação da documentação completa e o não cumprimento dos demais requisitos apresentados neste edital é motivo para o não credenciamento da pessoa jurídica.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.