Licitação para fornecimento de certificados digitais ICPBrasil (A3 e-CPF com e sem token, A1 e-CNPJ) para a Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará. A cotação eletrônica ocorrerá em 04/08/2026, das 10h às 13h, na plataforma banpara. O critério de julgamento é o menor preço global. O valor estimado é R$ ****,33. A habilitação exige regularidade fiscal e cadastral. O contrato terá validade de 12 meses. O pagamento será em até 30 dias corridos após o recebimento da nota fiscal.
O bem deve ser entregue sob demanda, conforme necessidade da casa militar da governadoria, dentro do prazo de vigência contratual, mediante solicitação, devendo a contratada concluir o processo de validação e emissão em até 3 (três) dias úteis após o comparecimento do titular e apresentação da documentação exigida pela ICPBrasil. os canais de atendimento deverão estar disponíveis de segundafeira a sextafeira, de 8h às 18h, para atendimentos presencial e online por videoconferência de emissão de certificados, suporte à usuários, etc.
O pagamento será realizado em 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura atestada pelo fiscal do contrato. O pagamento será creditado em favor da contratada por meio de ordem bancária em conta do banco do estado do Pará Banpará.
Haverá garantia para os certificados digitais com validade de 36 (trinta e seis) meses, a garantia de funcionamento deverá ser prestada pelo mesmo período de 36 meses, contados a partir da data de emissão. Para os certificados digitais com validade de 12 (doze) meses, a garantia de funcionamento deverá ser prestada pelo período de 12 meses, também contados a partir da data de emissão. Essa garantia inclui suporte técnico e assistência em eventuais falhas relacionadas à ativação, instalação, utilização ou necessidade de reemissão dos certificados digitais durante sua vigência.
O critério de julgamento e a adjudicação do objeto desta cotação será pelo menor preço global ofertado pela participante. O fornecedor classificado com menor preço e que atenda às exigências do edital será considerado vencedor.
Para fins de habilitação nesta cotação eletrônica o fornecedor deverá encaminhar ao coordenador os seguintes documentos com prazo de validade em vigor: prova de regularidade para com a fazenda nacional, prova de regularidade relativa à certidão do FGTS, atos constitutivos ou estatuto ou contrato social e alterações se for o caso, certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão negativa de débito CND, junto ao INSS, prova de regularidade com as fazendas estadual e municipal, comprovante de inscrição no CNPJ.
Constituem infrações administrativas do licitante a serem punidas com multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
A falsidade do documento apresentado ou de seu conteúdo implicará na desclassificação do seu proponente. Caso ele tenha sido o vencedor, o fato será punido com a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
O valor global estimado é de R$ ****,33.
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