Licitações de Icpbrasil

As regras quanto à entrega e ao recebimento do objeto encontram-se previstas no termo de referência, que constitui o anexo I deste edital.

O pagamento será feito conforme previsto no termo de referência que constitui o anexo I deste edital.

Critério de julgamento: menor preço por item.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nível I ao VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital.

A recusa injustificada da adjudicatária em retirar a respectiva autorização de fornecimento/serviço/contrato no prazo estabelecido neste edital caracterizará o descumprimento total do compromisso assumido e a sujeitará à multa de 20 (vinte) por cento sobre o seu valor total.

Até às 23h59min horário de Brasília do terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.

A proposta será desclassificada quando contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do valor máximo aceitável para a contratação.

O bem deve ser entregue sob demanda, devendo a contratada emitir o certificado em tempo não superior a 03 dias úteis após o comparecimento do titular e apresentação da documentação exigida pela ICP-Brasil.

O pagamento será realizado em 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura, por meio de ordem bancária no banco do estado do Pará (Banpará).

A contratada deverá prestar a garantia de funcionamento dos certificados digitais pelo período de 12 meses contados a partir da data de sua emissão.

O critério de julgamento e a adjudicação do objeto desta cotação serão pelo menor preço global ofertado pela participante.

O fornecedor deve apresentar prova de regularidade fiscal, atos constitutivos, e comprovante de inscrição no CNPJ.

Infrações administrativas podem ser punidas com multa de 0,5 a 30 do valor do contrato, além de outras sanções previstas.

A falsidade de qualquer documento apresentado implicará na imediata desclassificação do proponente.

O valor global estimado é de R$ ****,00.

O prazo de entrega será de até 10 dez dias corridos, contados da data do recebimento da autorização de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados em consonância com a instrução normativa rfb no **** de janeiro de ****, em até 10 dez dias, contados da data do aceite do documento fiscal.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos de habilitação e a proposta readequada deverão ser encaminhados dentro do prazo máximo de 2 duas horas a partir da solicitação pelo agente de contratação.

Multa de até 30 por cento sobre o valor da obrigação não cumprida, e multa de mora de 0,5 por cento ao dia, podendo chegar a 30 dias corridos.

Será desclassificada a proposta vencedora que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos.

Menor preço

A participação é exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.

A administração pode aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa parte legítima pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

A proposta não pode conter dados que identifiquem a licitante, sob pena de desclassificação.

O valor total estimado pela administração é de R$ ****,06.