Licitações de Faxinalzinho Rs

As obras objeto deste certame deverão ser executadas pelo licitante vencedor respectivo, num prazo de 30 trinta dias contados da entrega da ordem de início das obras. o prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação do licitante vencedor e aceita pelo municA­pio.

O pagamento será efetuado de acordo com o andamento da obra, mediante medição do departamento de engenharia do município, quando então o licitante vencedor emitirá nota fiscal fatura. o pagamento da última parcela, estará condicionada a avaliação e aceitação da obra pelo departamento de engenharia do municA­pio, mediante emissão de termo de recebimento da obra.

O licitante vencedor deverá conceder uma garantia, contra defeitos de fabricação e execução da obra, de no mínimo cinco anos, contados do termo de recebimento definitiva da obra. a contratada obrigase a executar as obras atendendo às normas técnicas e legais vigentes, bem como condições e garantias técnicas atinentes à matéria, de modo a resguardar, sob qualquer aspecto, a segurança e o interesse do contratante, observando o estabelecido no edital, garantindo a obra pelo prazo de 05 cinco anos.

O critério de julgamento é o de menor preço global. o agente de contratação procederá A  abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, e escolherá aquela que apresentar o menor preço global, e classificará as melhores propostas subsequentes, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante apresentação de diversos documentos, incluindo registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, balanço patrimonial, entre outros. o agente de contratação, por sua iniciativa, ou através de membro de sua comissão de contratação, poderá proceder a verificação da autenticidade de qualquer documento apresentado, através de consulta on line a internet, por ocasião da abertura do envelope documentação do licitante vencedor.

O município poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a aplicação das sanções previstas nos incisos iii e iv do item 15. 1 requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas. a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no quadro mural da prefeitura municipal ou em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital, sejam omissas, apresentem irregularidades, contenham opções de preços alternativas, apresentem preços manifestamente inexequíveis ou se oponham a qualquer dispositivo legal vigente. a não apresentação das declarações mencionadas acima ensejará na desclassificação do licitante.

A coleta de amostras para análises físico-química e bacteriológica será realizada o final do teste de vazão do poço em frascos especiais de acordo com as normas técnicas e imediatamente encaminhado ao laboratório conveniado.

As obras objeto deste certame deverão ser executadas pelo licitante vencedor respectivo, num prazo de 60 sessenta dias contados da entrega da ordem de início das obras. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação do licitante vencedor e aceita pelo município.

O pagamento será efetuado de acordo com o andamento da obra, mediante medição do departamento de engenharia do município, quando então o licitante vencedor emitirá nota fiscal fatura e aguardará, sempre, a liberação dos recursos financeiros vinculados ao convênio no **** supracitado pelo governo federal.

O licitante vencedor deverá conceder uma garantia, contra defeitos de fabricação, instalação e execução da obra, de no mínimo 05 cinco anos, contados do termo de recebimento definitivo da obra. A contratada prestará garantia ao contrato em valor correspondente a 5 cinco por cento do seu valor global.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante apresentação de diversos documentos, incluindo registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão de regularidade do INSS e FGTS, declarações de cumprimento de requisitos e atestado de capacidade técnica.

O município poderá aplicar ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do concorrência pública e seus anexos, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, conforme expresso no inciso IV do art. 155o da lei no ****, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156o da mesma lei.