Licitações de Getulio Vargas

O edital prevê que o prazo de entrega/execução é após a ordem de compra com duração de 12 meses.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação das sanções dispostas nos art. 155 e 156 da lei ****, e será aplicado as sansões dos art. 162 e 163 da lei n ****, em caso de inexecução parcial ou total.

O objeto deste edital deverá ser entregue/executado nos termos dos itens 1, 6 e 9 do termo de referência. O local de execução do serviço será entre a descida da Rua Rufino Manoel de Borba e a descida da Avenida Getúlio Vargas, no bairro Centro, em ****,00m² de área de restinga junto à praia do município de Balneário Piçarras-SC, e deverá ser iniciado em um prazo máximo de 30 trinta dias após a confirmação do recebimento da ordem de compra e empenho pela Prefeitura Municipal.

O pagamento será realizado em até 30 dias mediante apresentação de nota fiscal, devidamente aceita e certificada pela Secretaria Municipal de Obras, de acordo com as condições estabelecidas em edital e seus anexos. O critério de medição para pagamento será conforme etapas: 25% do valor do contrato após empresa comprovar abertura de protocolo junto ao Instituto do Meio Ambiente; 15% do valor do contrato após emissão das licenças ambientais/autorizações pelo IMA; 30% para consultoria ambiental comprovar a execução satisfatória do PRAD; e 30% do valor faltante do contrato será dividido igualmente conforme quantidade de períodos para monitoramento do PRAD (10% para cada ano, totalizando 3 anos).

A contratada deverá prestar garantia contra defeitos, vícios ou falhas nos serviços executados, pelo prazo mínimo de 5 cinco anos a partir do recebimento definitivo, devendo realizar às suas expensas as correções, reparos ou substituições necessárias, sem prejuízo dos prazos contratuais.

O julgamento das propostas será feito pelo menor preço global, de acordo com o especificado no anexo I.

Para habilitação serão exigidos: habilitação jurídica (registro comercial, ato constitutivo, etc. ), documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista (comprovante de inscrição no CNPJ, CNDs federal, estadual, municipal, FGTS, INSS, Justiça do Trabalho), documentação relativa à qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência) e documentos pertinentes à qualificação técnica (registro no CREA/CRBio, atestados de capacidade técnica, comprovação de vínculo empregatício dos profissionais).

As sanções aplicáveis são advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, nos termos do estabelecido no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

Fica dispensada, em regra, a apresentação de amostra, catálogo ou ficha técnica neste certame, sem prejuízo de que a administração, quando entender necessário, solicite a apresentação de qualquer desses itens para análise e validação técnica.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital poderão ser feitos, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor mínimo estimado é de R$ ****,00 (duzentos e trinta mil reais).