Licitações de Gaurama

O edital prevê que a contratada deverá efetuar a entrega dos materiais em até 15 quinze dias após a assinatura do instrumento contratual e emissão da ordem de compra, em local indicado pela administração municipal, dentro do perímetro urbano do município de Gaurama.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega dos materiais e apresentação da respectiva nota fiscal.

O edital estabelece penalidades em caso de inadimplência contratual e não execução do objeto, que incluem advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública, multa sobre o valor não adimplido ou atualizado do contrato, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que a obra, objeto do presente certame, deverá ser entregue em até 30 trinta dias, contados da entrega da ordem de início das obras.

O edital informa que o pagamento se dará em parcelas sucessivas, de acordo com o cronograma físico financeiro da execução, com a expedição de boletim de medição, vistoria realizada e aprovada pelo responsável técnico do município, com apresentação de notasfaturas fiscais, deduzidos os tributos legais e efetuados à vista, após repasse dos recursos do termo de convênio fpe no ****, da secretaria de desenvolvimento urbano e metropolitano do estado do rio grande do sul, processo no ****, programa pavimenta e contrapartida do município.

O edital estabelece que a adjudicatária prestará garantia de 5 cinco por cento do valor total do contrato, conforme o art. 98 da lei federal no ****, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação exige documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica, conforme detalhado no item 11 do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme estabelecido no título IV, capítulo I da lei federal nº 14. 133/21.

O edital informa que a visita técnica é facultativa e pode ser dispensada pelo licitante, contudo, ao não realizála, deverá o licitante ter a ciência de assumir essa responsabilidade por não ir conferir as condições locais, devendo de qualquer forma apresentar declaração assinada pelo responsável técnico e sócio proprietário da empresa licitante, de que conhecem o local da obra e suas condições, pelo qual reconhecem ser perfeitamente viável o cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas e estabelecidas no edital.

O edital menciona que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimento sobre seus termos ou para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.