Licitações de Certificados Digitais

O edital prevê que a emissão e entrega dos certificados digitais devem acontecer em 2 dois dias úteis, contados a partir do recebimento da respectiva nota de empenho.

O edital prevê que o pagamento será realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal.

O edital prevê que a garantia e assistência técnica de todos os produtos deverão abranger a manutenção corretiva com a cobertura de todo e qualquer defeito apresentado e atualização dos aplicativos fornecidos.

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço por item.

O edital prevê que para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os requisitos descritos no edital.

O edital prevê que o licitante que incorrer em infrações estará sujeito às sanções administrativas previstas na lei.

O edital prevê que a solicitação de esclarecimento de dúvidas deve ser efetuada por email, em até 48h antes do início da sessão pública para lances.

O edital informa que a estimativa total do valor da contratação é de R$ ****,00.

O agendamento para emissão ou renovação do certificado digital deverá ser realizado no prazo máximo de 02 dois dias úteis, contados a partir do recebimento do empenho, por meio de plataforma online disponibilizada pela contratada ou por canal oficial de atendimento.

A administração efetuará os pagamentos do objeto desta licitação, ao s licitante s vencedor es no prazo de até 30 trinta dias mediante apresentação das notas fiscais.

O licitante vencedor deverá fornecer garantia mínima de 12 dose meses para certificados tipo a1 e 36 trinta e seis meses para certificados tipo a3, prazo contado a partir da emissão do certificado.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote, conforme definido neste edital e seus anexos.

Após o julgamento preliminar das propostas de preços, bem como da verificação da conformidade destas, o agente de contrataçãocomissão de licitação solicitará, por meio do sistema eletrônico, os documentos para habilitação do licitante vencedor, para que este licitante, no prazo de 1 uma hora, os apresente, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei ****, de 2021.

Comete infração administrativa a contratada que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei ****, de 2021, quais sejam: dar causa à inexecução parcial do contratoata de registro de preços, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contratoata de registro de preços, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ou em futuras solicitação de atualização documental, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato, fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame e praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de 1 de agosto de ****.

Caso o termo de referênciaprojeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.