Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em emissão e fornecimento de certificados digitais padrão ICP-Brasil (A1 e-CPF, A1 e-CNPJ e A3 e-CPF com token USB). Critério de julgamento: menor preço global. Valor estimado: R$ 788,65. Propostas e documentação devem ser enviadas por e-mail até 18/11/2026 às 17h00. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Pagamento em até 10 dias úteis após a emissão e disponibilização dos certificados. Não será exigida garantia contratual. Empresa deve comprovar vínculo com autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.
O certificado digital A3 e-CPF, com token USB, deverá ser emitido até 01/12/2026 e os certificados A1 e-CPF e A1 e-CNPJ até 05/01/2027, conforme o edital: o certificado digital a3 ecpf, com token usb, deverá ser emitido até **** e os certificados digitais a1 ecpf e a1 ecnpj deverão ser emitidos até ****.
O pagamento será efetuado após a emissão e disponibilização dos certificados, mediante nota fiscal atestada, em até 10 dias úteis, por transferência bancária. O edital afirma: o prazo para pagamento será de até 10 dez dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada.
Não será exigida garantia contratual de execução, conforme o edital: não será exigida garantia contratual de execução, considerando a natureza e o baixo valor da contratação.
O critério de julgamento é o de menor preço global, conforme o edital: o critério de julgamento será o de menor preço global, desde que atendidas todas as exigências e especificações estabelecidas neste edital e em seus anexos.
A empresa de menor preço deve comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo autorização para comercializar certificados digitais por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil. O edital exige: comprovação de que a empresa possui condições técnicas e autorização para comercializar e viabilizar a emissão dos certificados digitais.
As sanções incluem advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso (limitada a 10%), multa compensatória de até 10%, impedimento de licitar por até 3 anos e declaração de inidoneidade. O edital prevê: multa moratória, em caso de atraso injustificado na execução do objeto, no percentual de 0,5 meio por cento por dia de atraso.
As propostas serão desclassificadas se não atenderem às exigências, apresentarem preços inexequíveis ou acima do valor estimado, tiverem irregularidades insanáveis ou não contemplarem o fornecimento integral do objeto. O edital afirma: serão desclassificadas as propostas que: a não atenderem às exigências e especificações estabelecidas neste edital e em seus anexos.
O valor total estimado da contratação é de R$ 788,65, conforme o edital: o valor total estimado da contratação é de r 788,65 setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos.