Licitações de Certificados Digitais

O atraso superior a 30 dias ou somatório de multas acima de 30% do valor do contrato pode levar à rescisão unilateral. As multas serão descontadas de créditos ou recolhidas em até 3 dias úteis. Penalidades incluem impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 4 anos. as multas e os cr�ditos descritos no item 12. 2, ser�o descontadas, de of�cio, de qualquer cr�dito da empresa contratada existente junto ao munic�pio, em favor desta.

O prazo para defesa prévia é de 15 dias úteis da notificação. O prazo para recurso contra a aplicação de qualquer sanção é de 15 dias úteis a contar do recebimento da intimação. o prazo para defesa pr�via ser� de 15 quinze dias �teis da notifica��o, nos termos do art. 157 da lei federal no ****.

O descumprimento das condições da ata, não retirada da nota de empenho, não aceitação de redução de preço, ou sanções previstas em lei podem levar ao cancelamento do registro. o registro do fornecedor ser� cancelado quando: a. descumprir as condi�es da ata

O prazo para início dos serviços é de até 5 dias úteis após o envio do empenho e da ordem de compra, conforme solicitação da secretaria demandante. após o envio do empenho e da ordem de compra, a contratada terá até 05 dias úteis para iniciar os serviços

O pagamento será efetuado em até 30 dias após cada entrega, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento. o pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30o trigésimo dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente

O critério de julgamento é o menor preço por item. o objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para o registro de preço. . . com critério de julgamento menor preço por item

A documentação exigida para habilitação está detalhada no Anexo I, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnica para empresas credenciadas pela ICP-Brasil. os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração. serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i advertência. . . ii impedimento de licitar e contratar. . . iii declaração de inidoneidade. . . iv multa

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada. será desclassificada a proposta vencedora que: 5. 5. 1. contiver vícios insanáveis

O prazo máximo de entrega é de 5 dias corridos. prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 5

O pagamento será realizado em até 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto. prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 5

O critério de julgamento é o de menor lance por item. critério tipo de julgamento: menor lance por item

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e economicofinanceira. para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.

Em caso de desistência, o fornecedor estará sujeito às penalidades legais. O atraso na entrega pode gerar multa de 1% ao dia, limitada a 10% do valor do bem/serviço não entregue. A recusa no fornecimento ou não entrega após 10 dias do vencimento do prazo pode resultar em multa de 10%. em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5o, do art. 90, da lei federal no 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Não há exigência de amostras para os itens. exige amostras dos itens nâo

A proposta pode ser desclassificada se não atender às exigências do termo de participação, como irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível, ou se for de valor superior ao estimado ou inexequível. quando nâo atender às exigências do termo de participação, especialmente quanto a: i amostra nâo entregue ou reprovada, ii marca inexistente, iii irregularidade cadastral ou iv atividade econômica nâo compatível.