Licitações de Certificados Digitais

O prazo de entrega é de até 2 dias úteis, contados da confirmação de recebimento da nota de empenho ou ordem de serviço por parte da contratada.

O pagamento será efetuado por ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, conforme a fonte de recursos, em cumprimento ao art. 141 da lei federal no 14. 133/2021, observado o prazo máximo de 30 dias para a liquidação e pagamento da obrigação, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será menor preço por lote.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira e qualificação técnica constam no anexo I e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há previsão de vistoria para a licitação por se tratar de licitação para contratação de emissão de certificados digitais.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado do lote é de R$ ****,48.

O prazo de execução do objeto será de 20 vinte dias corridos, contados da data de recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente, em 20 vinte dias corridos, contados a partir da data de emissão da nota de liquidação.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço.

O participante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar a documentação de habilitação conforme Anexo II, incluindo ato constitutivo, registro comercial, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS, CNDT e certidão negativa de falência.

A inexecução total ou parcial do contrato, execução irregular ou atraso injustificado sujeitará a contratada a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

O licitante deverá informar, obrigatoriamente, a descrição e demais características dos serviços ofertados, sob pena de desclassificação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,34.

O fornecimento ocorrerá a partir do recebimento da ordem de serviço/ordem de fornecimento. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados a partir da liquidação da nota fiscal eletrônica ou fatura, devidamente atestada pela secretaria de finanças, desde que haja a total e efetiva execução dos serviços ou fornecimento dos produtos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação. Será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa de até 10% do valor adjudicado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.