Dispensa eletrônica para registro de preços de certificados digitais ICP-Brasil (A1 e A3) e tokens USB. O critério de julgamento é menor preço. A contratação é parcelada conforme necessidade. O lote 1 inclui serviços de emissão/renovação, e o lote 2 é para fornecimento de mídias. A garantia para o lote 2 é de 12 meses contra defeitos de fabricação. A proposta deve ter validade mínima de 60 dias.
Para o lote 1, os certificados devem ser emitidos, renovados ou gravados, conforme o caso, no prazo de 15 quinze dias corridos após a solicitação de fornecimento pela câmara municipal.
O pagamento será feito em prazo até 10 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura.
Para o lote 2, deverá ser assegurada garantia mínima de 12 doze meses, contados do recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação e falhas de funcionamento.
O critério de julgamento adotado será o menor preço.
A habilitação exige comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnica, como comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta dispensa.
As sanções incluem multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor.
Sim, a contratada deverá prestar assistência técnica e suporte durante a emissão, renovação, instalação, configuração e utilização dos certificados digitais, sempre que necessário.
A contratada deverá assumir os riscos inerentes à adequada execução dos serviços de emissão e renovação dos certificados digitais e ao fornecimento das mídias criptográficas.
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