Licitações de Certificados Digitais

O serviço será executado em remessa parcelada, com entrega integral do objeto contratado no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis mediante o recebimento da solicitação do setor responsável de ordem de fornecimento, sempre após a realização da nota de empenho e poderá ser solicitado durante toda a vigência do contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 e seus incisos da Lei Federal 14. 133/21. O prazo máximo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta, bem como, em seus anexos.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, devendo ser anexados à plataforma no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme convocação pelo agente de contratação.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no edital ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 2% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e máximo de 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos referentes a esta dispensa eletrônica deverão ser enviados ao agente de contratação em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data e horário designado para a fase de lances.

O valor total estimado para a presente contratação é R xxxx xxxxxx.

O edital prevê que a licitação será julgada por menor preço por lote.

O edital prevê um prazo máximo de entrega de 15 dias corridos, conforme especificado no item 11. 1: Prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 15.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 5 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco, conforme item 12. 1 e 12. 3: Prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 5 e Forma de pagamento: Crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco.

O critério de julgamento adotado é o de menor lance por grupo, conforme indicado no item 7. 5: Critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3. 1 e 8. 3. 2.

O edital prevê penalidades como multa por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço por dia, até 10%), recusa de fornecimento (10% do valor do bem), demora na substituição de material rejeitado (2% do valor por dia) e não cumprimento de condições (1% do valor contratado), conforme detalhado no item 14.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital informa que não exige amostras dos itens, conforme item 10. 1: Exige amostras dos itens não.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme item 8. 3. 9.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,11, conforme mencionado no item 5. 2. 1: para contratação que envolva valores inferiores a R ****,11, no caso de outros serviços e compras.