Licitações de Servicos Gerais Limpeza

O pagamento será efetuado mensalmente, até o dia 10 do mês posterior à efetivação dos serviços, mediante a apresentação das notas fiscais pela contratada, ateste do fiscal do contrato e autorização pela secretária solicitante. A contratada deverá emitir a nota fiscal no último dia útil de cada mês.

O modo de disputa é aberto.

Para o pagamento, a contratada deverá enviar a nota fiscal acompanhada, obrigatoriamente, da documentação comprobatória de regularidade social e trabalhista.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 5 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco sa, conforme lei no **** pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no **** por atraso na entrega variam de 1% a 10% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço.

A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos não implicará na desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete à administração mediante diligência, conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

A contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de 15 quinze dias corridos contados da emissão da primeira ordem de serviço pela SEMIO. O prazo de mobilização poderá ser prorrogado, por igual período, mediante requerimento fundamentado da cotratada e a critério da SEMIO.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

A contratada apresentará, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária, em valor correspondente a 5 cinco porcento do valor total do contrato, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

O edital exige o cumprimento dos requisitos de habilitação previstos no procedimento licitatório, incluindo a não incursão em impedimentos elencados no edital. Declarações de cumprimento de requisitos, de existência de cargos reservados, de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, e de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal são exigidas.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa (moratória e compensatória) em caso de infração administrativa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Antes da aquisição, amostras ou fichas técnicas dos principais materiais deverão ser submetidas à aprovação da fiscalização da SEMIO.

A apresentação de documentação falsa ou a prestação de declaração falsa durante a execução do contrato, bem como a prática de ato fraudulento ou de modo inidôneo, podem levar à aplicação de sanções administrativas.