Licitações de Carta Cobranca

O critério de julgamento é pelo menor preço, conforme mencionado no texto: exige justificativa da seleção do fornecedor pelo menor preço.

O critério de julgamento adotado nesta licitação é o de menor preço por item, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021, considerando o valor unitário ofertado para a fornecimento do objeto licitado.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos previstos no termo de referência são os necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas previstas no termo de referência, apresentar desconformidade insanável com quaisquer outras exigências deste edital ou de seus anexos, apresentar preços manifestamente inexequíveis ou superiores ao preço máximo definido para a contratação, ou não tiver sua exequibilidade comprovada, quando exigido pela administração.

O prazo de implantação da solução é de até 15 dias corridos, contados da data de assinatura do termo de credenciamento. Equipamentos de uso permanente são entregues em até 5 dias após a ordem de entrega, e equipamentos de uso eventual em até 3 dias corridos após a solicitação.

A contratação não gera pagamentos fixos para o município. A empresa contratada receberá taxas variáveis por transação, aplicadas sobre o valor de cada operação, cobradas diretamente do contribuinte. O repasse dos valores arrecadados ao município deve ocorrer no primeiro dia útil subsequente ao recebimento.

Não haverá exigência de garantia da contratação, pois a contratação não gera ônus financeiro para o município, os custos são suportados pelo contribuinte, o risco de inadimplência é da contratada e a natureza do objeto não justifica a exigência.

O critério de seleção, caso haja mais de uma empresa devidamente credenciada, será por sorteio público eletrônico, assegurando tratamento isonômico.

A habilitação envolve requisitos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas, econômico-financeiros e técnicos, incluindo comprovação de capacidade técnica, autorização do Banco Central, contrato com bandeiras de cartão e certificação PCI DSS.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, o município poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e descredenciamento.

Caberá recurso, no prazo de 3 dias úteis, a contar da intimação do ato, contra as decisões de aceitação/rejeição do credenciamento, rescisão contratual unilateral, anulação/revogação do processo e penalidades aplicadas.

Será inabilitada a empresa que desatender às exigências constantes do edital, deixando de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições específicas do edital e seus anexos.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.