Licitações de Construcao Barragens

O prazo de execução do objeto contratual é de 18 meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente. O prazo de vigência deste contrato é de 24 vinte e quatro meses, contados da publicação do contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, bem como, as condições de recebimento, encontramse definidos no projeto executivo, anexo a este instrumento de contrato.

Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos na cláusula décima segunda da minuta do contrato, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor contratual, que deverá ser prestada até 10 dez dias úteis a contar da assinatura deste instrumento.

As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, e regularidade perante a justiça do trabalho. A habilitação econômica financeira será aferida mediante a apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, índice de liquidez geral superior a 1, e patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa (moratória e compensatória). As sanções serão aplicadas em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

O edital prevê a possibilidade de vistoria, com modelos de termo de atestado de vistoria/declaração e termo de declaração de renúncia à vistoria.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata de julgamento da proposta, ou da habilitação ou inabilitação.