Ministério Da Fazenda/Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional
Fgts/ Parcelamento De Debito
da transação os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e os relativos às Contribuições Sociais instituídas pelos arts. 1 e 2 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de **** ( CS), de valor consolidado igual ou inferior a R$ ****, 00 ( quarenta e cinco milhões de reais) por sujeito passivo. Parágrafo único. Para fins de elegibilidade às modalidades previstas neste Edital, a inscrição em dívida ativa deverá: I - ter ocorrido até 15 de outubro de 2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Val
Transação por adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n 110, de ****, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
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