Licitações de Levantamento Aerofotogrametrico

O contrato decorrente do presente procedimento licitatório terá prazo de vigência de 12 doze meses, ao período de licenciamento, sendo admitida a prorrogação, na forma prevista na lei no 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de menor preço.

Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei art. 63, I, da Lei nº 14. 133/2021.

Aplicam-se a presente licitação as normas regulamentares sobre o procedimento administrativo, no âmbito do Município de Igaratá trazida pelo decreto nº 04, de 02 de janeiro de 2024, para a aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados, fundamentadas na forma da lei federal nº ****, de 1º de abril de 2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

O prazo de execução do contrato será de 18 meses, a partir da assinatura do mesmo e emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. o prazo de execu��o do contrato ser� de 18 dezoito meses, a partir da assinatura do mesmo e emiss�o da ordem de servi�o, podendo ser prorrogado uma �nica vez, por igual per�odo

O pagamento será feito após a emissão da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável. o pagamento ser� feito ap�s a emiss�o da nota fiscal devidamente atestada pelo respons�vel.

A contratada deverá garantir a qualidade técnica, consistência metodológica e conformidade legal de todos os produtos por 12 meses após a aprovação definitiva. A contratada dever� garantir a qualidade t�cnica, a consist�ncia metodol�gica e a conformidade legal de todos os produtos, estudos, relat�rios, mapas, levantamentos e documentos elaborados no �mbito da execu��o contratual.

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14. 133/2021. a contrata��o ser� realizada por dispensa de licita��o, com fundamento no art. 75, inciso xv, da lei n ****

A empresa apresentou os seguintes documentos: regularidade com fazenda federal, estadual e municipal, débitos trabalhistas, FGTS e certidão de ausência de penalidades impeditivas. apresentou os seguintes documentos: a regularidade com a fazenda federalb regularidade com a fazenda estadual do domic�lio ou sede do interessadoc regularidade com a fazenda municipal do domic�lio ou sede do interessadod regularidade de d�bitos trabalhistas

O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa a atrasos, apresentar declaração falsa, fraudar, entre outras, com aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. o contratado ser� responsabilizado administrativamente pelas seguintes infra�es, com aplica��o das seguintes san�es

O edital não especifica um prazo para impugnação.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, ou a prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação podem levar a sanções administrativas. apresentar declara��o ou documenta��o falsa exigida para o certame ou prestar declara��o falsa durante a execu��o do contrato

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,20. estimase um valor total para a contrata��o de r ****, 20

O prazo de execução dos serviços será definido conforme a natureza, complexidade, extensão da área e quantidade de unidades imobiliárias envolvidas, com um parâmetro referencial de até 15 dias úteis para demandas de menor complexidade e 30 dias úteis para demandas de maior complexidade. o prazo de execu��o dos servi�os ser� definido conforme a natureza, complexidade, extens�o da �rea e quantidade de unidades imobili�rias envolvidas, observandose, como par�metro referencial, o prazo de at� 15 quinze dias �teis para demandas de menor complexidade t�cnica e de 30 dias �teis para demandas de maior complexidade.

O pagamento dos serviços será efetuado em até 30 dias úteis a partir da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado. o pagamento dos servi�os ser� de at� 30 trinta dias �teis a partir da liquida��o da despesa.

A habilitação dos interessados será realizada mediante apresentação de documentos que comprovem a capacidade técnica e a regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no edital e seus anexos. os documentos previstos no anexo ii deste edital, necess�rios e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licita��o, ser�o exigidos para fins de habilita��o no credenciamento

As penalidades incluem advertência, multa, descredenciamento do certame, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar �s credenciadascontratadas as seguintes san�es, sem preju�zo das responsabilidadescivil e criminal: 6. 2. 1 advert�ncia6. 2. 2 multa6. 2. 3 descredenciamento do certame6. 2. 4 impedimento de licitar e contratar e6. 2. 5 declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei até 3 dias úteis antes da data de início do credenciamento. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade na aplica��o da lei no ****, devendo protocolar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes dadata de in�cio do credenciamento.

A falsidade das declarações, a não entrega dos documentos na forma exigida, ou a constatação de irregularidade na documentação após homologação do credenciamento podem levar ao descredenciamento. a falsidade das declara��es de que tratam os itens anteriores sujeitar� o licitante �ssan�esprevistas na lei no **** e neste edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. o valor total estimado da contrata��o � de r ****, 00 quarenta e cinco mil eoitenta e oito reais

O critério de julgamento é o de menor preço global do objeto.

A documentação de habilitação deverá conter: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista e correcional, e qualificação econômico-financeira, técnico-operacional e técnico-profissional.

A visita técnica é opcional e pode ser agendada pelo telefone (54) **** haverá vistoria sem prévio agendamento.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para o início da fase de disputa de preços.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem percentuais inexequíveis ou permanecerem acima do valor mínimo estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

O valor de referência estimado global é de R$ ****,00.