Licitações de Capacitacao Professor

O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal válida, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação exigirá contrato social, CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual, municipal), FGTS, débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, dados do representante legal, dados bancários, declaração de ME/EPP (se aplicável), atestado de capacidade técnica e declaração técnica de disponibilidade e aderência da solução.

As sanções incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor total da contratação em caso de inexecução total, multa de até 20% em caso de inexecução parcial, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com o edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60.

O critério de julgamento é menor preço por item.

O valor será pago no prazo de até 30 dias da apresentação de cada nota fiscal correspondente e depois de atestadas pelo município a efetiva satisfação do objeto contratual, devidamente atestada pelo fiscal do contrato e cumpridas todas as exigências contratuais, acompanhada pelas certidões fiscais exigidas em lei. os valores devidos serão pagos por meio de depósito na conta corrente de titularidade da contratada ou transferência via pix da empresa ou representante legal.

O critério de julgamento será o de menor preço global, regido pelo art. 75, II da Lei nº 14. 133/2021. a razão da escolha do contratado se dará tão somente levando em consideração a menor proposta apresentada

Para habilitação, é necessário apresentar: certidão negativa de débitos com as fazendas federal, estadual e municipal; certificado de regularidade fiscal com o FGTS; certidão negativa de débitos trabalhistas; atestado de capacidade técnica; contrato social da empresa e documento pessoal do representante legal; declaração de plena aceitação às condições da contratação e de que não emprega menor.

O valor estimado é de R$ ****,92.

Não haverá exigência de garantia de proposta e de contrato.

O critério de julgamento será o menor preço.

A habilitação será verificada conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021, com documentos exigidos no termo de referência. A regularidade fiscal será exigida após o julgamento das propostas, apenas do licitante mais bem classificado.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, recusar-se a assinar o contrato ou ata, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou praticar atos ilícitos. Sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há exigência de visita técnica.

Não será exigida a apresentação de amostras.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

Será desclassificada a proposta que não estiver em conformidade com os requisitos do edital, contiver vícios insanáveis, não apresentar especificações técnicas exigidas, ou tiver sua exequibilidade não demonstrada.