A licitação tem como objeto a locação de concentradores de oxigênio medicinal para uso domiciliar, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva. O edital detalha as especificações técnicas dos equipamentos e acessórios, os prazos para entrega, instalação e atendimento emergencial (24 horas), bem como as obrigações do contratado e da contratante. A empresa contratada deverá dispor de central de atendimento 24/7 e equipe técnica para atendimento em até 24 horas em casos de falha. A vigência da ata de registro de preços é de 12 meses, prorrogável por igual período. O pagamento será efetuado em até dez dias úteis após a liquidação da despesa. Penalidades serão aplicadas em caso de descumprimento contratual. A licitação está em conformidade com a Lei nº 14. 133/2021 e a LGPD.
O edital prevê que a entrega e instalação dos equipamentos deverão ocorrer nas residências dos pacientes, dentro da extensão territorial do município, mediante solicitação formal encaminhada por e-mail pela secretaria municipal de saúde. Para pacientes internados aguardando alta hospitalar, o prazo máximo para instalação é de 48 horas, contadas do envio da ordem de serviço ou autorização formal. Para transição contratual, a implantação dos concentradores aos pacientes já cadastrados e em terapia domiciliar ocorrerá juntamente ao início da prestação do serviço.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária.
O edital estabelece que o prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O edital não especifica o critério de julgamento da disputa.
O edital exige que os licitantes apresentem declarações de que cumprem os requisitos de habilitação, não empregam menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não empregam menor de 16 anos (salvo aprendiz), não possuem empregados executando trabalho degradante ou forçado, e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos trabalhistas.
O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas (moratória e compensatória) em caso de inexecução parcial ou total do contrato, atraso injustificado, apresentação de documentação falsa, entre outras infrações.
O edital não menciona a necessidade de visita técnica.
O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica o prazo para impugnação.
O edital não informa o valor estimado total da licitação.
