Licitações de Uso Espacos Publicos

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de uma concessão de uso de espaço público. A vigência do contrato será de 5 anos.

O pagamento mensal será realizado pela contratada em favor da contratante, obrigatoriamente por depósito bancário na conta corrente específica do município de Dourado. Na hipótese de o dia acordado para o pagamento cair no sábado, domingo ou feriado, a efetivação do pagamento se dará no primeiro dia útil após a aludida data.

Não será exigida a prestação de garantia para a transação comercial resultante desta licitação.

O critério de julgamento adotado será o maior preço mensal ofertado.

As empresas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

A vistoria é facultativa e deverá ser agendada e realizada em horário de expediente (8h às 17h), junto ao departamento de obras através do telefone 16 ****, até o último dia anterior à data da realização da licitação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital da concorrência, por meio eletrônico, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor inicial mínimo mensal da outorga a ser repassado à prefeitura do município de Dourado será o de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) mensais.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de uma concessão de uso. A vigência da concessão será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada.

O valor mensal ofertado deverá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Em caso de atraso, os valores serão atualizados conforme o código tributário municipal.

Para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, o contratado deverá depositar na tesouraria do município o equivalente a uma mensalidade oferecida, antes da assinatura do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o de maior valor mensal ofertado.

A habilitação exigirá documentos como registro comercial, prova de regularidade fiscal e trabalhista, certidão negativa de falência, entre outros, conforme detalhado no edital.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não especifica a obrigatoriedade de vistoria, mas declarações de conhecimento das condições e obrigações do concessionário quanto à concessão de uso onerosa da copa do ginásio municipal, indicando que a empresa visitou, vistoriou ou conhece todos os locais onde será executado o serviço, são aceitas.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor mínimo mensal ofertado não poderá ser inferior a R$ 467,55.

O período para recebimento de propostas terá início dia 16/04/2026 com término no dia 18/05/2026.

O pagamento da utilização da mão de obra carcerária e da taxa do FUPEN será procedido de acordo com os valores a serem consignados na tabela de valores constante no Anexo II. O pagamento será efetuado por boleto bancário, emitido pelo DEPPEN, até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho realizado.

Considerar-se-á vencedora a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs.

Os interessados deverão apresentar cópia do contrato social ou declaração de firma individual, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais, previdência social, FGTS, débitos trabalhistas, certidão negativa de efeitos sobre falência e recuperação judicial, consulta ao CADIN Estadual, preenchimento do formulário de inscrição (Anexo I) e do plano de trabalho (Anexo IV).

À cooperada será aplicada multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre os valores totais decorrentes daqueles apontados no Anexo II, na hipótese de não pagamento, nos prazos preestabelecidos, do valor da mão de obra do PPL e da taxa do FUPEN. O não pagamento do boleto bancário emitido pelo DEPPEN em um prazo superior a 7 dias após o vencimento, poderá motivar a suspensão das atividades no canteiro de trabalho.

O proponente deverá apresentar a declaração da visita (Anexo VI) ao local, comprovando ser conhecedor de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado na proposta. A visita deve ser agendada previamente.

Questionamentos referentes ao edital e seus anexos deverão ser feitos através do endereço eletrônico ***@***. *. *, até 72 horas imediatamente anteriores à data da abertura do prazo para apresentação das propostas.

O edital prevê que a cooperada terá o prazo de até 30 dias para formalizar o recebimento do espaço, contados a partir da publicação do termo de cooperação, período no qual deverá indicar o prazo para eventuais reformas e adaptações. Após as reformas, terá até 30 dias para início das atividades.

O pagamento da utilização da mão de obra carcerária e da taxa do FUPEN será procedido de acordo com os valores constantes no Anexo II, com 75% destinados ao preso e 25% ao FUPEN. O pagamento será efetuado por boleto bancário emitido pelo DEPPEN até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho realizado.

O critério de julgamento será a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs. Em caso de empate, terá preferência a proposta que apresentar maior número de horas e de processos de capacitação devidamente certificados.

Os interessados deverão apresentar diversos documentos, incluindo cópia do contrato social, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas, e certidão negativa de falência e recuperação judicial.

À cooperada será aplicada multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre os valores totais em caso de não pagamento nos prazos preestabelecidos. O não pagamento do boleto bancário emitido pelo DEPPEN em prazo superior a 7 dias após o vencimento poderá motivar a suspensão das atividades.

O proponente deverá apresentar a declaração da visita ao local, comprovando ser conhecedor de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado na proposta, a qual será entregue no local, após a visitação.

Questionamentos referentes ao edital e seus anexos deverão ser feitos através do endereço eletrônico ***@***. *. *, até 72 horas imediatamente anteriores à data da abertura do prazo para apresentação das propostas.

O edital prevê que a cooperada terá o prazo de até 30 dias para formalizar o recebimento do espaço, contados a partir da publicação do termo de cooperação, período no qual deverá indicar o prazo para eventuais reformas e adaptações. Após as reformas, terá até 30 dias para início das atividades.

O pagamento da utilização da mão de obra carcerária e da taxa do FUPEN será procedido de acordo com os valores constantes no Anexo II, com 75% destinados ao preso e 25% ao FUPEN. O pagamento será efetuado por boleto bancário emitido pelo DEPPEN até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho realizado.

O critério de julgamento será a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs. Em caso de empate, terá preferência a proposta que apresentar maior número de horas e de processos de capacitação devidamente certificados.

Os interessados deverão apresentar diversos documentos, incluindo cópia do contrato social, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas, e certidão negativa de falência e recuperação judicial.

À cooperada será aplicada multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre os valores totais em caso de não pagamento nos prazos preestabelecidos. O não pagamento do boleto bancário emitido pelo DEPPEN em prazo superior a 7 dias após o vencimento poderá motivar a suspensão das atividades.

O proponente deverá apresentar a declaração da visita ao local, comprovando ser conhecedor de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado na proposta, a qual será entregue no local, após a visitação.

Questionamentos referentes ao edital e seus anexos deverão ser feitos através do endereço eletrônico ***@***. *. *, até 72 horas imediatamente anteriores à data da abertura do prazo para apresentação das propostas.