Licitações de Uso Espacos Publicos

O prazo inicial de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável por até 5 anos, conforme os artigos 106 e 107 da Lei nº 14. 133/2021.

O pagamento mensal do valor para exploração da concessão do imóvel deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, através de boleto emitido pelo departamento responsável da prefeitura municipal.

Para este contrato não é exigida garantia de execução.

O critério de julgamento adotado será o maior lance, considerado o melhor retorno para a administração, nos termos do art. 33, inciso V da Lei nº 14. 133/2021.

Para pessoa jurídica, é necessário apresentar contrato social ou documento constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade com o FGTS e CNDT. Outras comprovações incluem declaração geral da Lei 14. 133/2021 e declaração de propriedade de equipamentos.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Será autorizado ao licitante interessado realizar vistoria prévia ao imóvel no prazo de até 3 dias úteis anteriores ao da sessão pública, mediante autorização do secretário de obras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, por meio eletrônico, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total estimado para 12 meses é de R$ ****,00 (doze mil reais), com um valor mínimo mensal de R$ ****,00 (hum mil reais).

O edital prevê a instalação e exploração do objeto da licitação durante os dias 16 e 17 de maio. A desmontagem do parque de diversões deverá ser realizada até 19 de maio de 2026.

O edital prevê que a proponente vencedora deverá pagar o valor em até 05 cinco dias após a assinatura do contrato.

O edital estabelece que o critério de julgamento é o maior lance por lote.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo a apresentação de documentos como ato constitutivo, certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas que variam de 5% a 10% do valor do contrato licitado, dependendo da infração.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê um valor de referência de R$ ****,08 para a concessão de uso de espaço físico, conforme trecho: concessão de uso de espaço físico, sob o título grupo jurídico de cessão de uso, para exploração de **** 1 un 12 639, 34 ****, 08 1 serviços de cantinalanchonete conforme termo de referência.

O edital prevê a exploração comercial de camarote e barracas na Kobufest2026 do município de Gouveia-MG, no período de 17 a 19 de julho de 2026.