Licitações de Uso Espacos Publicos

O pagamento será mensal ao município.

O critério de julgamento é maior oferta.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e outros documentos são exigidos. A pessoa jurídica cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.

A declaração falsa sujeitará a licitante à inabilitação e ao enquadramento na infração prevista no art. 155, VIII, da Lei Federal nº ****, de 2021.

A vistoria prévia é opcional e deve ser agendada pelo telefone 34 **** em até 24 horas da data do certame.

O edital informa exige amostra como ão, indicando que não há exigência de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, for superior ao estimado, não tiver exequibilidade demonstrada, não tiver atestado de vistoria ou declaração de pleno conhecimento, ou apresentar desconformidade insanável.

O valor mínimo de referência para o aluguel é de R$ 520,30.

A contratada deverá realizar a entrega dos materiais no prazo máximo de 15 dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado após: entrega dos materiais, recebimento definitivo, apresentação da nota fiscal, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada. O prazo para pagamento observará o disposto no edital e na legislação vigente.

As luminárias deverão possuir garantia mínima de 05 anos, contados do recebimento definitivo. Durante o período de garantia, quaisquer defeitos de fabricação deverão ser corrigidos mediante substituição dos produtos, sem custos adicionais para a administração.

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas constantes deste termo de referência.

A licitante deverá comprovar: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica compatível com o objeto, mediante apresentação de atestados de capacidade técnica que demonstrem fornecimento anterior de materiais de características semelhantes.

Pela inexecução total ou parcial da contratação poderão ser aplicadas, observados o contraditório e a ampla defesa, as sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, quando cabível.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O valor estimado para o presente procedimento é de R$ ****,70 (sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e setenta centavos).

Todos os pagamentos deverão ser efetuados diretamente na tesouraria da prefeitura de Planalto, sendo que na guia de recolhimento deverá constar, necessariamente, o nome, endereço, RG e CPF do licitante.

O julgamento obedecerá ao critério de maior oferta para a concessão de uso das áreas.

Poderão participar desta licitação, pessoas físicas ou jurídicas regularmente constituídas no exercício regular de suas atividades, que na data da abertura dos envelopes documentação e proposta, atenderem todas as exigência do edital.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Cabará recurso no prazo de 3 três dias úteis nos termos do art. 165 da lei 14. 133/21, contados da intimação ou da lavratura da ata.