A licitação tem como objeto a permissão de uso oneroso de uma área experimental para empresas do setor de insumos agropecuários. O prazo de vigência é de 12 meses, prorrogável por até 5 anos. O valor mínimo da concessão mensal é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00 estimados para o primeiro ano. A participação é restrita a pessoas jurídicas. O critério de julgamento é o maior lance. O processo ocorrerá na modalidade concorrência eletrônica na plataforma BLL Compras. Pedidos de esclarecimento e impugnações devem ser feitos até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. É permitida vistoria prévia ao imóvel. A proposta terá validade de 60 dias. O licitante vencedor terá 2 horas para apresentar documentos comprobatórios após a solicitação. O não cumprimento das obrigações pode acarretar sanções administrativas, incluindo multas e impedimento de licitar.
O prazo inicial de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável por até 5 anos, conforme os artigos 106 e 107 da Lei nº 14. 133/2021.
O pagamento mensal do valor para exploração da concessão do imóvel deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, através de boleto emitido pelo departamento responsável da prefeitura municipal.
Para este contrato não é exigida garantia de execução.
O critério de julgamento adotado será o maior lance, considerado o melhor retorno para a administração, nos termos do art. 33, inciso V da Lei nº 14. 133/2021.
Para pessoa jurídica, é necessário apresentar contrato social ou documento constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade com o FGTS e CNDT. Outras comprovações incluem declaração geral da Lei 14. 133/2021 e declaração de propriedade de equipamentos.
O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
Será autorizado ao licitante interessado realizar vistoria prévia ao imóvel no prazo de até 3 dias úteis anteriores ao da sessão pública, mediante autorização do secretário de obras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, por meio eletrônico, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
O valor total estimado para 12 meses é de R$ ****,00 (doze mil reais), com um valor mínimo mensal de R$ ****,00 (hum mil reais).