Licitações de Uso Espacos Publicos

O evento ocorrerá no dia 24 de maio de 2026. A permissão de uso do espaço é válida exclusivamente durante o período de realização do evento.

A venda dos alimentos e bebidas, bem como a cobrança dos consumidores, será de responsabilidade exclusiva dos credenciados. O município não participa da arrecadação.

Na hipótese de o número de interessados habilitados ser superior ao número de vagas disponíveis para cada segmento, será realizada a classificação dos credenciados, observando-se os seguintes critérios de desempate: maior capacidade técnica comprovada e empresa sediada no município de Palmeira PR.

Os interessados deverão apresentar documentação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e documentação sanitária e operacional.

O credenciado será responsabilizado administrativamente pelo descumprimento das obrigações, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, suspensão temporária das atividades, cassação da autorização de uso do espaço e impedimento de participar de novos credenciamentos.

A impugnação ou pedido de esclarecimento deverá ser realizado de forma eletrônica através da abertura de processo administrativo ou através do email licitacao. prefpalmeira@gmail. com. Caberá à autoridade competente decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 dias úteis.

O valor máximo a ser cobrado pela refeição será de R$ 60,00, não incluídas as bebidas. Não haverá custos ao município para tal.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de máximo de 2 duas horas, após a solicitação do pregoeiro, sob pena de desclassificação.

As regras acerca das sanções administrativas são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 5 cinco dias úteis, contados da solicitação.

Qualquer pessoa poderá para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê a realização da 36ª Feira da Amizade de 2026 nos dias **** e ****.

O edital busca a escolha da melhor proposta.

O edital cita a Lei 14. 133/2021, Art. 28.

A instalação e o início das atividades do objeto efetivamente contratado deverão ser efetuados em até 30 trinta dias após assinatura do contrato, contados o prazo a partir da comunicação formal ao licitante vencedor.

O prêmio a ser pago pelo licitante vencedor deverá ser efetuado em até 10 dez dias após a assinatura do termo de concessão.

O critério de seleção do vencedor será o de maior oferta, a título de prêmio.

A documentação exigida para pessoa física inclui CPF, documento de identidade, comprovante de residência, comprovante de situação cadastral regular com a fazenda pública federal, certidão de débitos municipais e declaração de inexistência de impedimento legal. Para pessoa jurídica, inclui ato constitutivo, documentos do representante legal, certidão conjunta negativa de débitos federais, certidão de regularidade de débitos municipais, certidão de regularidade de débito com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas e declaração de inexistência de impedimento legal. A documentação deverá ser anexada em campo próprio do sistema no prazo de até 2 horas.

O licitante que cometer infrações administrativas ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021. Em caso de atraso ou não recolhimento do preço público ou prêmio, incidirá multa de 20% sobre o valor devido e poderá ocorrer revogação da concessão em caso de atraso de três meses consecutivos. Para outras infrações, as penalidades variam de 20% a 80% do valor de referência, podendo levar à revogação da concessão e suspensão temporária de participação em licitação.

Qualquer interessado poderá realizar visita técnica para conhecimento pleno dos espaços públicos destinados à concessão, devendo agendar a visita na secretaria de administração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo a ser pago como prêmio é de R$ 150,00.

O edital prevê que o concessionário deverá iniciar a prestação dos serviços em até 05 cinco dias corridos, contados da ciência da ordem de início dos serviços.

O edital prevê que o pagamento do valor retributivo da concessão deverá ser realizado mensalmente pela concessionária, até o 5o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, através de guia de arrecadação.

O edital prevê que será solicitada, na assinatura do contrato, prestação de garantia contratual no valor de 5% do total do contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas em lei.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de maior desconto, conforme previsto no anexo iv folha de dados cgl 10. 3.

O edital exige documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no item 13.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme item 22.

O edital informa que os interessados em participar do certame poderão realizar vistoria no espaço mediante agendamento com o administrador do estabelecimento penal.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital informa que o valor total da contratação é de R$ ****,84.