Licitações de Uso Espacos Publicos

O edital prevê que o prazo de execução é mensal, com o valor definido para aluguel devendo ser creditado no Banco do Brasil **** CC **** vigência do contrato é de 24 meses.

O edital estabelece que o pagamento mensal da outorga deverá ser creditado na conta da prefeitura até o quinto dia útil de cada mês.

O edital especifica a exigência de garantia e/ou condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.

O critério e forma de julgamento da licitação é o de maior retorno econômico.

Para participar do processo licitatório, o interessado deverá comprovar capacidade técnica e experiência, apresentando plano de operação, regularidade fiscal e jurídica, registro no órgão competente e comprovação de atendimento às normas sanitárias e de segurança.

O edital detalha obrigações da contratada, como manter o funcionamento, garantir a qualidade dos produtos, responsabilizar-se pela conservação e manutenção do espaço, efetuar o pagamento regular da outorga, não permitir sublocação, cumprir normas de segurança e fornecer informações periódicas à administração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00, com um valor mínimo de outorga mensal de R$ 580,00.

O equipamento será entregue em até 60 sessenta dias, contados da solicitação, conforme termo de referência constante no processo de licitação.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, devidamente atestados pelo fiscal do contrato.

O equipamento deverá possuir garantia mínima de 12 doze meses, assistência técnica autorizada no território nacional.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica financeira e técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na lei n 14. 133/21, incluindo advertência, multa, rescisão contratual e suspensão de licitar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor previamente estimado da contratação da presente licitação será sigiloso, somente tornando-se público imediatamente após o encerramento da análise da conformidade das propostas e dos lances.

O prazo de execução previsto é de 10 dias. A permissão de uso do espaço público será pelo período de 24 a 26 de abril de 2026.

A permissionária deverá efetuar o pagamento da quantia ofertada, em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta da prefeitura de Milagres-BA, no prazo de até 02 dias úteis após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de maior oferta ou lance.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O licitante adjudicatário que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de envio de amostras.

Os esclarecimentos de dúvidas quanto a este edital e seus anexos poderão ser solicitados por qualquer pessoa até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor mínimo admitido pelo município de Milagres-BA é de R$ ****,90.