O edital trata de um registro de preços para futuras contratações de serviços de mudança com caminhão. O objeto é o Lote 1, que abrange a mudança de mobiliário, equipamentos, documentos, entre outros, dentro do território catarinense. A contratação de empresa especializada é exigida, com serviços que incluem desmontagem, embalagem, carregamento, transporte, descarregamento, desembalagem e remontagem dos bens. O preço será calculado com base no volume transportado em metros cúbicos (m³) e no deslocamento total em quilômetros (km). A empresa contratada deverá possuir frota mínima de veículos com capacidades específicas e comprovar capacidade técnico-operacional. A vistoria prévia é opcional e a empresa terá 5 dias úteis para realizar a vistoria e encaminhar um relatório. O prazo para início dos serviços varia de 48 a 72 horas após a comunicação da emissão da autorização de serviço, dependendo da faixa de distância. A embalagem e identificação de todos os bens são responsabilidade da contratada, que deverá fornecer os materiais necessários. O transporte será realizado com veículos tipo baú, em perfeito estado de conservação. A mão de obra deve ser qualificada e uniformizada, com fornecimento de EPIs. A contratada é responsável por danos aos bens e instalações, devendo repor ou indenizar. É obrigatório possuir apólices de seguro para os bens transportados. A subcontratação é vedada. O recebimento do objeto será provisório e definitivo. A formação do preço engloba todos os custos diretos e indiretos. A habilitação técnica exige atestados de capacidade e registro nacional de transportadores rodoviários de carga (RNTRC). O licitante vencedor deverá apresentar cópias das apólices de seguro e certificados de registro e licenciamento dos veículos no momento da assinatura da ata de registro de preços.
O edital prevê que os serviços ocorrerão em dias e horários definidos pelo contratante, preferencialmente de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, salvo regras específicas de condomínio. Para mudanças até 50 km, o início será em até 48 horas após a comunicação da autorização de serviço. Para demais faixas de distância, o prazo será de até 72 horas.
O pagamento devido à contratada será efetuado com recursos do MPSC, por intermédio do Banco do Brasil, na conta corrente indicada pela contratada, no prazo de até 30 trinta dias consecutivos contados a partir da data do aceite do serviço nas notas fiscais apresentadas pela matriz ou filial da contratada, ou, ainda, por meio de boleto bancário.
A contratada deverá possuir apólices de seguro, de modo que os bens do contratante estejam sempre cobertos por essa garantia desde a coleta até a entrega no seu destino, compreendendo o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTRC) e o seguro de responsabilidade civil facultativa do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (RCFDC).
Para habilitação técnica, é necessário apresentar atestados de capacidade técnico-operacional, em nome do licitante, comprovando execução de serviços compatíveis com o objeto, com volume mínimo de **** m³, e apresentar registro nacional de transportadores rodoviários de carga (RNTRC), válido, emitido pela ANTT.
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará ao pagamento de multa de mora. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas, o MPSC poderá aplicar advertência por escrito, multa compensatória de até 30% sobre o valor atualizado do contrato, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o MPSC por prazo não superior a 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.
A contratada poderá ser convocada, a critério do contratante, para realizar vistoria prévia em cada novo serviço, na comarca de destino, com a finalidade de dimensionar a demanda e avaliar as condições de execução, sendo os custos de deslocamento integralmente de responsabilidade da contratada.
O edital prevê que, apresentadas as razões de recurso, ficam os demais licitantes intimados para apresentar contrarrazões, no prazo de 3 três dias úteis.
O preço máximo para o lote 01 é de R$ ****,00.
