Licitações de Emissao Certificado Digital

O edital prevê um valor estimado para a contratação de ****, 59.

A emissão e disponibilização do certificado digital deverão ser concluídas no prazo máximo de até 5 cinco dias úteis, contados do início dos procedimentos, ressalvadas hipóteses devidamente justificadas, especialmente aquelas relacionadas a exigências de validação de identidade ou a fatores técnicos alheios à contratada, a serem previamente comunicadas à administração.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021, em razão das características específicas do objeto e da baixa complexidade da execução contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, além de multas, conforme a gravidade da infração.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços por se tratar de fornecimento de certificado digital.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 231,00.