Licitações de Emissao Certificado Digital

O prazo para emissão e disponibilização dos certificados digitais será de até 05 cinco dias úteis, contados a partir da solicitação formal da administração ou do envio da documentação necessária para validação.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência de garantia da contratação, nos termos dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, considerando a baixa complexidade da contratação, o reduzido risco de execução contratual e o baixo valor estimado da despesa.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fundamento na lei n ****, de 1 de abril de 2021, adotando-se o critério de julgamento pelo menor preço, observado o atendimento às especificações constantes neste termo de referência.

Para fins de contratação, o fornecedor deverá apresentar documentação que comprove: i inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj ii regularidade perante a fazenda federal iii regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço fgts iv inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho cndt.

O fiscal de contrato notificará formalmente a contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais, para que, dentro de prazo razoável, apresente manifestação e solução para o problema.

Não será exigida apresentação de amostra, tendo em vista que o objeto da contratação consiste em serviço de natureza digital, cuja conformidade será verificada por meio do atendimento às especificações técnicas estabelecidas neste termo de referência.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

O edital prevê que o prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 15 dias corridos.

O edital prevê que a forma de pagamento será crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, com prazo máximo de pagamento de 30 dias úteis.

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor lance por grupo.

O edital prevê que para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como multa de um por cento do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido em caso de atraso na entrega, e dez por cento do valor do bem em caso de recusa em efetuar o fornecimento.

O edital prevê que os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital informa que exige amostras dos itens não.

O edital informa que o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

O prazo de entrega do objeto, isto é, a validação e/ou emissão do certificado digital com fornecimento de token, conforme o caso, é de 5 cinco dias úteis, contados a partir da solicitação da contratante, por meio de canal apresentado pela contratada.

Ao final da assinatura do contrato e entrega dos certificados, a contratada apresentará a nota fiscal/fatura, acompanhada dos seguintes documentos: a conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união b certidão de regularidade junto ao FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal c certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT, fornecida pelos Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho: d certidões negativas de débitos perante às fazendas estadual ou distrital e municipal do domicílio ou sede da contratada. Todos os documentos listados acima deverão ser apresentados, original ou em fotocópia, ao departamento financeiro da Câmara Municipal de Marabá/PA, de forma física, ou através do email ***@***. *. *, para fins de liquidação e encaminhamento para pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente do fornecedor, até o 10 décimo dia útil contado da entrega dos documentos.

Será exigida garantia de correção e atualização motivadas por falhas técnicas e mudanças originadas de diretrizes oriundas da ICP Brasil, pelo período mínimo de 3 três anos para o certificado de pessoa física e pessoa jurídica contados a partir da data de emissão do certificado.

Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação: habilitação jurídica e habilitações fiscal, social e trabalhista.

Em caso de descumprimento contratual, poderá ser aplicadas as sanções previstas no arts. 155 e 163 da Lei n 14. 133/2021.

Foi estimado o valor de R$ ****,85 (quatorze mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos) para a contratação do presente objeto.