Licitações de Emissao Certificado Digital

A entrega dos certificados digitais será efetuada após a emissão da AF (Autorização de Fornecimento) pela contratante, de forma parcelada, sob demanda, respeitando o cronograma de vencimentos, com prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após cada solicitação formal para emissão/validação.

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados do aceite da nota fiscal, ou do primeiro dia útil subsequente, no caso de não haver expediente naquela data. O pagamento será realizado por meio de transferência bancária.

A contratada se responsabiliza pela garantia dos materiais empregados nos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, juntamente ao envio de sua proposta adequada, incluindo qualificação econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

O fornecedor estará sujeito às penalidades administrativas consignadas no artigo 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multas (de até 20% do valor do contrato em caso de inexecução total e 10% em caso de inexecução parcial), e impedimento de licitar e contratar.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,34.

O edital prevê que o critério de julgamento será pelo menor preço, conforme trecho: com critério de julgamento pelo menor preço.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico financeira.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço, a multa será de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço. Em caso de recusa em efetuar o fornecimento e/ou não entrega, a multa será de 10% do valor do bem.

A unidade gestora opta por não disponibilizar os valores estimados aos fornecedores no procedimento de licitação.

O fornecimento dos itens deverá ser realizado no prazo máximo de até 05 cinco dias úteis, após a solicitação da secretaria e/ou órgão requisitante e envio do respectivo empenho, de acordo com as quantidades solicitadas na ordem de compra.

Os pagamentos serão realizados em até 30 trinta dias, devendo ter a emissão de empenho e mediante a apresentação da nota fiscal correspondente ao fornecimento das mercadorias, após a conferência e confirmação de que os mesmos atendem a todos os critérios estabelecidos neste edital e termo de referência.

O tipo de julgamento adotado é o de menor preço por item.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, no prazo de 02 duas horas, contadas da classificação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.