Licitações de Sistema Agua Potavel

O prazo de entrega dos bens será de até 15 dias úteis, contados da data de recebimento da autorização de fornecimento. Em situações de urgência, prazos inferiores podem ser fixados. Os produtos deverão ser entregues no almoxarifado municipal, localizado na BR 354, s/n, pátio da Santa Casa, Pouso Alto/MG, no horário das 12h às 18h, em dias úteis. Para a cal hidratada, a validade mínima exigida é de 10 meses a partir da data de entrega, e para os demais produtos, 6 meses.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista. A liquidação da despesa ocorrerá em até 10 dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela administração.

A contratada se obriga a manter durante a execução contratual todas as condições técnicas de responsabilidade operacionais, produtivas, de licenciamento, às normas da ABNT e/ou do INMETRO, no que couber, bem ainda as situações de habilitação e qualificação técnica exigidas no processo licitatório. A contratada dará prazo de garantia dos itens do objeto fornecido não inferior a 6 meses, contra vícios ou defeitos de fabricação, a contar da data da nota fiscal, ressalvando aqueles com prazo maior oferecido pelos fabricantes.

O julgamento das propostas será realizado pelo menor valor por item, observadas as especificações técnicas, as condições de fornecimento e as exigências previstas no instrumento convocatório. A licitação será julgada pelo menor preço por item.

A habilitação jurídica exige o registro do ato constitutivo no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas). A regularidade fiscal e trabalhista é comprovada por certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas. A qualificação econômica e financeira exige certidão negativa de falência e concordata. A qualificação técnica requer atestados de capacidade técnica comprovando fornecimento de itens iguais ou similares. Declarações de inexistência de impedimentos e de cumprimento dos requisitos de habilitação também são exigidas.

Em caso de descumprimento contratual, a licitante vencedora estará sujeita a penalidades como impedimento de licitar e contratar com a administração por até cinco anos, multa de 5% sobre o valor estimado da contratação em caso de recusa em assinar o contrato ou inexecução total, multa de 10% sobre o valor da autorização de fornecimento em caso de inexecução ou atraso na entrega, e multa de 5% sobre o valor da autorização de fornecimento por entrega desconforme. Outras penalidades previstas na legislação também podem ser aplicadas.

Para a presente contratação, não será exigida a realização de visita técnica, tendo em vista que o objeto consiste no fornecimento de produtos químicos com especificações claras e objetivas.

Não será necessária a apresentação de amostras, sendo a conformidade verificada no momento da implantação e durante a execução contratual.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação corresponde ao montante de R$ ****,44 (cento e noventa e um mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

O edital prevê que o prazo de entrega dos bens será de até 15 quinze dias úteis, contados da data de recebimento da autorização de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa e que o pagamento será realizado por meio de transferência ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado ou por meio de boleto bancário emitido em nome do contratante.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, incluindo a necessidade de comprovação de regularidade perante diversos órgãos fiscais e trabalhistas, além de certidões negativas de insolvência e falência.

O edital descreve as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, que incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, com percentuais variados dependendo da infração.

O edital indica que ão será exigida a apresentação de amostra, considerando que a verificação da conformidade dos produtos poderá ser realizada por meio da análise das especificações técnicas, fichas técnicas, laudos, certificados de análise ou outros documentos idôneos.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,44.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim o prazo de vigência da contratação, que será estabelecido no termo de referência.

O edital informa que a forma de pagamento será conforme contrato.

O edital informa que para esta contratação não será exigida prestação de garantia de execução, nos termos do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnico-profissional e técnico-operacional são exigidas para participação no certame, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme detalhado na seção 11.

A realização de vistoria prévia é recomendável e opcional, devendo o licitante atestar o conhecimento do local e das condições de realização do serviço, sob pena de inabilitação. O agendamento deve ser feito com o servidor responsável.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,06.

Os reagentes analíticos deverão ser entregues de forma parcelada ou integral, conforme a necessidade da secretaria municipal de saúde, mediante solicitação formal, no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

Os pagamentos serão realizados, através de ordem bancária, em até 30 (trigésimo) dia, após a emissão da nota fiscal, mediante o recebimento da nota fiscal pela tesouraria do município.

Os reagentes analíticos fornecidos deverão possuir garantia quanto à sua qualidade, integridade e adequado funcionamento, assegurando que atendam às especificações técnicas exigidas e sejam plenamente compatíveis com o equipamento clorímetro da marca policontrol. Os produtos deverão apresentar prazo de validade mínimo de 75% do prazo total estabelecido pelo fabricante, contado a partir da data de entrega.

O critério de julgamento é de menor preço por lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

As sanções administrativas incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação ou da data da lavratura da ata de habilitação.

O valor total estimado é de R$ ****,60.