Licitações de Manchao

O prazo de execução do serviço varia conforme a complexidade: baixa complexidade (rodízio, troca, conserto, troca de câmara/bico) em até 2 horas para veículos leves/semi-pesados e 4 horas para pesados/máquinas pesadas; média complexidade (mais de um pneu) em até 4 horas para leves/semi-pesados e 8 horas para pesados/máquinas pesadas; alta complexidade (recuperação/vulcanização) em até 2 dias úteis. A mobilização e instalação física, caso necessária, tem prazo de 45 dias corridos.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal discriminada e atestada pelos fiscais. Para microempresas e empresas de pequeno porte, os prazos de liquidação e pagamento podem ser reduzidos pela metade.

O prazo de garantia para o serviço de borracharia será regulado pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo prazo ofertado na proposta comercial, prevalecendo o mais vantajoso para o órgão público. A contratada é responsável por reparos ou substituições de produtos com vício ou defeito em até 15 dias úteis.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira são requisitos para participação. A empresa vencedora deverá comprovar a instalação física em um raio máximo de 7 km da Secretaria Municipal de Obras Públicas de Pinhais, com prazo de 45 dias para regularização, caso necessário.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias (0,6% ao dia de atraso) e compensatórias (variando de 2% a 30% do valor da parcela inadimplida ou ordem de serviço, dependendo da infração). A aplicação das sanções observará o contraditório e a ampla defesa.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,80.

Os serviços deverão ser executados de forma parcelada, conforme necessidade do município, nos termos da autorização de execução de serviços emitida pelo setor de compras e termo de referência constante do instrumento convocatório.

O pagamento será efetuado pelo setor de fazenda da prefeitura, por processo legal, até o 30º dia útil posterior à data de apresentação das faturas/notas fiscais e mediante a entrega do objeto, em consonância com a autorização de execução de serviços.

Não haverá exigência de garantia contratual para o fornecimento do objeto deste termo de referência.

O julgamento da presente licitação será efetuado pelo pregoeiro e equipe de apoio, que considerará vencedor o licitante que, atendendo às exigências deste edital e de seus anexos, ofertar a proposta mais vantajosa para administração pública, observadas as especificações, e outras condições estabelecidas neste edital e de acordo com estabelecido no art. 33 inciso i, da lei 14. 133/2021. A competente classificação das propostas de preços, será determinada através do critério de menor preço por item.

Serão consideradas habilitadas para o presente processo licitatório, as empresas que apresentarem os seguintes documentos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, habilitação econômico financeira e declarações.

Se o licitante ou contratado que descumprir as condições deste pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas na lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.