Documentos de habilitação (registro comercial, ato constitutivo, CNPJ, decreto de autorização, etc. ), habilitação fiscal, social e trabalhista (inscrição estadual/municipal, regularidade perante fazendas, seguridade social, FGTS, Justiça do Trabalho), habilitação econômico-
financeira (certidão negativa de falência), habilitação técnica (atestado de capacidade técnica), requerimento de credenciamento, declaração de cumprimento do inciso xxxiii do artigo 7 da Constituição Federal, declaração de não possuir servidor público no quadro societário/funcional, declaração de atendimento à LGPD, autorização de funcionamento do BACEN. Prazo de vigência do credenciamento: 12 meses, prorrogável até o limite decenal. Obrigações da credenciante: receber o objeto, verificar conformidade, comunicar irregularidades, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, efetuar o pagamento. Obrigações da credenciada: fornecer informações, viabilizar troca de informações, disponibilizar material, observar direito autoral, levar ao conhecimento das partes atos que interfiram no andamento, notificar irregularidades, responsabilidade por custos e ônus do serviço, implementar ferramenta opcional de facilitação à quitação de débitos, não modificar a natureza do serviço proposto sem autorização. Detalhes de pagamento para cada lote (lote 01: pagamento concomitante ao crédito dos valores, lote 02: credenciamento gratuito). Prazo de entrega dos serviços: 12 meses, prorrogáveis. Horário de atendimento: 08h às 18h. Critérios de habilitação: documentação exigida, atestados de capacidade técnica, vistoria (não obrigatória), documento oficial do fabricante (não obrigatório), amostra (não obrigatória). Pesquisa de mercado para embasar o valor da contratação. O município poderá revogar, aditar ou alterar o edital por conveniência administrativa e interesse público.