Prefeitura Municipal De Guarujá Do Sul - SC
DE LICITAÇÃO ( Art. 74, caput, da Lei Federal n 14. 133/2021) Considerando que o Município de Guarujá do Sul/SC foi instado, no âmbito do Procedimento Administrativo n ****- 31. 2025. 8. 24. 0065/SC, instaurado pelo Ministério Público da Comarca de São José do Cedro/SC, a promover o acolhimento institucional de munícipe em situação de vulnerabilidade social, pessoa com deficiência que demanda auxílio permanente de terceiros para a realização de atividades básicas da vida diária, em razão - AUTORIZAÇÃ
Contratação por inexigibilidade de licitação da instituição responsável pela prestação do serviço de acolhimento institucional especializado, para fins de manutenção do atendimento ao munícipe mencionado, garantindo- se a continuidade da medida protetiva e o cumprimento da obrigação imposta ao município.