Licitações de Arquitetura Projetos

O prazo de execução para a contratada concluir os serviços será de 25 meses a contar da data de emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados de acordo com o disposto em termo de referência e atendendo ao cronograma físico-financeiro em relação a cada medição e períodos, mediante medição solicitada pela contratada e analisada pelo gestor do contrato. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, liquidação pelo departamento recebedor em relação a cada medição.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento é menor preço.

Para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei 14. 133/2021, serão exigidos os documentos previstos no anexo ii deste edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e econômico-financeira.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou se comportar de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica ao local é obrigatória, sob pena de inabilitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,52.

O início da execução do objeto será em até 10 dias após a assinatura da emissão da ordem de serviço. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. A nota fiscal deverá ser acompanhada de comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista.

Não haverá exigência de garantia de proposta nem de garantia da contratação.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de diversos documentos especificados no edital, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há exigência de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por propostas em desacordo com o edital, vícios insanáveis, não apresentação de especificações técnicas, inexequibilidade da proposta, ou falsidade em declarações.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,28.