Licitações de Arquitetura Projetos

O prazo de execução do contrato é de 540 dias, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço. A vigência do contrato é de 180 dias contados a partir do término do prazo de execução.

Os pagamentos referentes aos serviços executados e certificados serão efetuados pela entidade que efetuar o pagamento, em conformidade com o disposto no contrato. As faturas correspondentes aos serviços a serem executados deverão ser emitidas pelo contratado em nome do órgão/entidade que efetuará o pagamento.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato anexo VII.

O critério de julgamento das propostas será de maior desconto.

Os interessados em participar da concorrência devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados conforme anexo XV.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal nº ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto nº ****, de 17 de janeiro 2022.

Os licitantes poderão vistoriar o local até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento. ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal nº ****, de 2021 e no decreto nº ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenha vício insanável ou ilegalidade, não apresente as especificações técnicas exigidas, ou apresentar preço final superior ao preço máximo fixado.

O preço máximo admitido para execução dos serviços é de R$ ****,19.

Os prazos e condições de execução do objeto estão previstos no anteprojeto ou termo de referência anexo deste edital.

As condições de pagamento do objeto estão previstas no termo de referência anexo deste edital.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas para participação na licitação.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto no art. 156 da lei no ****, de 2021.

A avaliação prévia do local de execução da obra é facultativa, mas é assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado, de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 12:00h.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade das declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital. Propostas inexequíveis ou acima do preço máximo também podem levar à desclassificação.

O valor estimado total para o objeto desta licitação é de R$ ****,00.