Licitações de Passagem Rodoviarias

O prazo de entrega/fornecimento será imediato, após o recebimento da ordem de serviço/fornecimento.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado, no prazo de até 30 dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá a exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas conforme detalhado no edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a licitação é de R$ ****,25.

O prazo de entrega é de até 1 dia útil, a contar do 1º dia útil posterior à data da confirmação do recebimento da ordem de compra. O objeto poderá ser entregue na Secretaria de Assistência Social ou encaminhado por plataformas digitais. O horário de entrega é em dias úteis, das 08:00h às 16:30h.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal detalhando o objeto fornecido, com o devido recebimento e aprovação do fiscal do contrato, de acordo com o empenho. O pagamento será realizado em conta de pessoa jurídica.

Não se aplica ao objeto em análise.

O critério de julgamento é o de menor taxa de administração, com taxa máxima admitida de 12%.

Os documentos de habilitação exigidos incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), qualificação econômico-financeira, qualificação social e demais documentos como declaração de idoneidade, nepotismo, não emprego de menores, inexistência de fatos impeditivos, elaboração independente de proposta, informações para celebração de contrato, canais de comunicação e responsabilidade. A qualificação técnica exige atestado de capacidade técnica.

As penalidades administrativas previstas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa compensatória e moratória, conforme a Lei nº 14. 133/2021 e a Instrução Normativa nº 07/2024 do município.

Não há exigência de vistoria obrigatória, mas o licitante que optar por realizar vistoria prévia terá data e horário exclusivos agendados pela administração.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o fornecimento do objeto, após solicitado, é no momento em que surgir a demanda da secretaria de assistência social e habitação, o não cumprimento do prazo estabelecido acarretará nas penalidades previstas pela legislação e também em contrato.

O edital informa que O pagamento será efetuado exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados, conforme valores previamente fixados neste edital e comprovados em relatório mensal.

O edital estabelece que a administração [fica] isenta de qualquer garantia de quantitativos mínimos de aquisição de passagens.

Para fins de credenciamento, as empresas interessadas deverão apresentar: habilitação jurídica (comprovante de inscrição no CNPJ), regularidade fiscal e trabalhista (fazenda federal, estadual, municipal, FGTS, CNDT), qualificação técnica (atuação no ramo compatível, autorização para comercialização de passagens, declaração de meios para atender demandas) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência ou recuperação judicial).

O edital menciona que o não cumprimento do prazo estabelecido acarretará nas penalidades previstas pela legislação e também em contrato.

O edital estima uma despesa total de R$ ****,00 (vinte mil reais) com os serviços em questão.