Licitações de Abaete

A execução dos serviços deverá ter início imediato, a contar da data de assinatura do contrato.

O pagamento será realizado exclusivamente em razão da utilização efetiva do serviço pelos estudantes beneficiários, conforme os critérios de controle e aferição estabelecidos neste edital e no termo de referência, sem garantia de demanda mínima.

Os interessados deverão apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, conforme detalhado no item 4 do edital.

Com base no art. 156 da lei no 14. 133/2021, a administração poderá aplicar as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por eventual irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, com resposta em até 03 dias úteis.

Não poderão participar do credenciamento aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos, pessoas jurídicas que desempenhem atividade incompatível com o objeto, sociedades cooperativas, pessoas jurídicas estrangeiras sem situação regular no Brasil, pessoas jurídicas impedidas de licitar ou contratar, pessoas jurídicas que mantenham vínculo com dirigente do órgão ou entidade contratante, pessoas jurídicas que atuem em substituição a outra para burlar sanção, pessoas jurídicas condenadas por exploração de trabalho infantil ou análogo à escravidão, pessoas jurídicas reunidas em consórcio e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

O valor total da contratação é de R$ ****,98 (seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).

O serviço será prestado de forma parcelada, conforme a necessidade da administração municipal, durante a realização dos eventos promovidos e apoiados pelo município de Cedro do Abaeté/MG ao longo do exercício. A contratada deverá providenciar, dentro do prazo estabelecido, o transporte, montagem, instalação, operação, manutenção, suporte técnico e desmontagem de todos os itens solicitados com 48 horas de antecedência do evento, garantindo seu pleno funcionamento e segurança durante toda a realização dos eventos.

O pagamento será efetuado pela tesouraria, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

A ausência de garantia contratual se justifica pelo baixo risco da contratação, por se tratar de serviço de locação e montagem de estrutura, e pela possibilidade de fiscalização e controle por entregas, tornando a exigência desproporcional, conforme a lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital e seus anexos.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de idoneidade e multa, conforme arts. 155 a 162 da Lei nº 14. 133/2021.

A contratada deverá realizar quantas visitas técnicas forem necessárias aos locais indicados pela administração para a adequada execução dos serviços, incluindo montagem, testes, operação, acompanhamento e desmontagem das estruturas e equipamentos, quando aplicável.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação poderá ocorrer em caso de não atendimento às exigências do edital, propostas omissas ou irregulares, apresentação de declaração falsa, fraude na licitação, ou descumprimento de outras obrigações legais e contratuais.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,82.

O prazo de execução dos serviços será de até 120 cento e vinte dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado pela tesouraria, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

O contratado deverá prestar garantia mínima de 90 noventa dias sobre os serviços de confecção e instalação, incluindo eventuais ajustes do serviço necessários sem ônus para a administração.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

As sanções por falha na execução do contrato ou de inexecução parcial ou total do objeto estão previstas no termo de referência, anexo deste aviso de contratação direta.

Não há previsão de vistoria.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor global estimado é de R ****,60.