Licitações de Guarda Deposito Veiculos Apreendidos Pela Policia Civil

A remuneração do permissionário ocorre por meio da cobrança de tarifas dos usuários, conforme valores estabelecidos em legislação municipal.

A permissionária deverá efetuar o pagamento da contraprestação sobre a receita bruta mensal até o dia 05 do mês subsequente.

O critério de julgamento é o de maior percentual de repasse ao município, sendo declarada vencedora a licitante que ofertar o maior percentual.

Os documentos de habilitação serão exigidos a apresentação apenas da licitante que ofertar o maior lance.

O não cumprimento de quaisquer dispositivos sujeitará o explorador a sanções, que poderão variar de uma multa de 6 a 70 UFMs.

A impugnação ao edital pode ser feita até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.

A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

A remuneração do permissionário ocorre por meio da cobrança de tarifas dos usuários, com previsão de repasse de percentual mínimo ao município, conforme valores estabelecidos em legislação municipal, com previsão de repasse de percentual mínimo ao município, nos termos definidos no edital e no contrato.

O permissionário deverá recolher mensalmente ao município o percentual ofertado em sua proposta vencedora, incidente sobre o valor bruto dos serviços efetivamente prestados. O pagamento da contraprestação sobre a receita bruta mensal deverá ser efetuado até o dia 05 do mês subsequente, perante a secretaria da administração e fazenda. a permissionária deverá efetuar o pagamento da contraprestação sobre a receita bruta mensal até o dia 05 cinco do mês subsequente, perante a secretaria da administra��o e fazenda da prefeitura municipal s�o bernardinosc.

O critério de julgamento das propostas será o de maior percentual de repasse ao município, maior retorno econômico. o crit�rio de julgamento das propostas ser� o de maior percentual derepasse ao munic�pio maior retorno econ�mico, sendo declarada vencedora alicitante que apresentar a maior oferta percentual

A habilitação será verificada após o julgamento das propostas, sendo exigida apenas do licitante vencedor. os documentos de habilita��o ser�o exigidos a apresenta��o apenas da licitante queofertar o maior lance, nos termos do inciso ii, artigo 63 da lei federal ****.

O não cumprimento de quaisquer dos dispositivos sujeitará o explorador a sanções, que poderão variar de multa a perda da delegação. o n�o cumprimento de quaisquer dos dispositivos desta lei sujeitar� o referido exploradora san�es, que poder�o variar de uma multa no valor de 06 seis a 70 setenta ufrmsunidade fiscal de refer�ncia municipal, at� a perda da delega��o

Impugnações podem ser feitas até 3 dias úteis antes da abertura do certame. impugna��es: at� 03tr�s dias �teis antes da aberturaimpugna��o ao edital poder� ser feita, por qualquer interessado, at� 3 tr�s dias �teisantes da data fixada para abertura do certame

Propostas que não atenderem às condições, exigências e especificações, apresentarem percentual inferior ao mínimo ou qualquer condição não prevista no edital serão desclassificadas. ser�o desclassificadas as propostas que: a n�o atenderem �s condi�es, exig�ncias e especifica�es estabelecidas neste edital e seusanexosb apresentarem percentual inferior ao m�nimo estabelecido pela administra��oc apresentarem qualquer condi��o ou vantagem n�o prevista neste edital.

A administração poderá exigir prestação de garantia para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, na forma de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária, limitada a até 5% do valor do contrato. os termos dos arts. 96 e 98 da lei federal no ****, a administração poderá exigir da concessionária a prestação de garantia para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, na forma de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária, limitada a até 5 cinco por cento do valor do contrato.

O critério de julgamento é o de maior lance ou oferta de percentual de repasse sobre a receita bruta mensal auferida pela concessionária.

Após o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados na data e hora informadas no preâmbulo. encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, o qual deverá apresentar os documentos na data e hora informados no preâmbulo art. 63, ii da lei no ****:

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame art. 164 da lei no ****.

A não observância da exatidão dos dados cadastrais no portal de compras públicas e a falta de atualização podem ensejar desclassificação no momento da habilitação. a não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,72. valor estimado anual: ****,72