Licitações de Guarda Deposito Veiculos Apreendidos Pela Policia Civil

O prazo para início da prestação dos serviços ocorrerá mediante a emissão da respectiva ordem de início de execução dos serviços, no prazo máximo de 90 dias corridos da assinatura do contrato. A emissão da ordem de início de execução dos serviços está condicionada à comprovação, pela contratada, do atendimento das exigências fixadas no termo de referência, incluindo todas as licenças, autorizações e alvarás necessários para a realização da atividade de depósito e guarda de veículos, que deverá ocorrer em até 90 dias corridos, contados da assinatura do contrato. O prazo previsto no item precedente poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 30 dias, caso comprovada demora na obtenção das licenças, autorizações e alvarás por razões não imputáveis à contratada.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. O prazo para pagamento é de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço, em modo de disputa aberta.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo I deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. O licitante deverá apresentar declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,60.

O prazo de início da prestação dos serviços é de até 90 dias após a assinatura do contrato.

A remuneração da concessionária será exclusivamente através da cobrança de tarifas fixadas em legislação municipal, pagas diretamente pelos usuários do serviço à concessionária. O município receberá um percentual sobre a arrecadação.

A concessionária deverá garantir o pleno funcionamento do serviço, incluindo a segurança das instalações e a disponibilidade das vagas, além de fornecer assistência técnica contínua e realizar manutenções.

O critério de julgamento é o maior lance ou oferta de percentual de repasse sobre a receita bruta mensal auferida pela concessionária.

A habilitação exige comprovação de capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira, incluindo atestados de capacidade técnica e regularidade fiscal.

O licitante ou contratado pode ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado do repasse municipal anual é de R$ ****,51, correspondente a um percentual mínimo de 13,42% da receita bruta.

O prazo de início da prestação dos serviços é de até 90 dias após a assinatura do contrato.

A remuneração da concessionária será exclusivamente através da cobrança de tarifas fixadas em legislação municipal, pagas diretamente pelos usuários do serviço à concessionária. O município receberá um percentual sobre a arrecadação.

A concessionária deverá garantir o pleno funcionamento do serviço, incluindo a segurança das instalações e a disponibilidade das vagas, além de fornecer assistência técnica contínua e realizar manutenções.

O critério de julgamento é o maior lance ou oferta de percentual de repasse sobre a receita bruta mensal auferida pela concessionária.

A habilitação exige comprovação de capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira, incluindo atestados de capacidade técnica e regularidade fiscal.

O licitante ou contratado pode ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado do repasse municipal anual é de R$ ****,51, correspondente a um percentual mínimo de 13,42% da receita bruta.