Contratação de serviços continuados de atendimento psicossocial e jurídico para unidades de execução penal. A participação é ampla. O julgamento será pelo menor preço por lote. A proposta deve incluir todos os custos diretos e indiretos. A contratada deve prestar garantia de 5% do valor do contrato.
O pagamento será efetuado mensalmente, até o quinto dia útil do mês, após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente indicada pelo licitante vencedores, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura.
A contratada deverá prestar garantia contratual, no valor correspondente a 5% do valor do contrato, podendo optar por fiança bancária, seguro garantia ou caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por lote.
A habilitação exige comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, além de qualificação técnica, conforme especificado no edital e anexo I.
As sanções incluem advertência, multa (até 10% do valor total ou parcial da obrigação não cumprida), impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.
A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas ou apresentar preços inexequíveis.
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