Licitações de Isufilm

O pagamento devido será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias, após emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos/serviços. A nota fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos/serviços solicitados estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

A contratada deverá assegurar garantia mínima de 05 cinco anos para a película aplicada, abrangendo defeitos de fabricação, descolamento, formação de bolhas, delaminação, desbotamento, perda das propriedades de controle solar e demais falhas decorrentes da qualidade do material ou da execução dos serviços, responsabilizando-se pela substituição do produto e pela correção dos serviços, sem quaisquer custos adicionais para a administração.

No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por item. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10 dez por cento superiores a esta última proposta de preços de valor mais baixo, desde que haja decisão favorável quanto aos requisitos exigidos no edital poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

A documentação de habilitação deverá ser apresentada na sessão pública, inserida no envelope nº 02. Os documentos incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ata ou contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas na Lei 14. 133/2021. As penalidades podem incluir multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município, ou declaração de inidoneidade.

O pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio, se for o caso e julgar necessário poderá solicitar amostras dos produtos/serviços cotados para as empresas classificadas para a disputa, devendo os convocados apresentar em prazo máximo de 48h, contados da notificação na sessão.

Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. Os pedidos de esclarecimentos ou impugnação deverão ser feitos através de petições protocolizadas e devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao departamento de compras/licitações do município de Juruena-MT, ou pelo email ***@***. *. *

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente edital e de seus anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. Empresas em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, sem o plano de recuperação homologado judicialmente, também não serão admitidas.

O valor total estimado da contratação corresponde a R$ ****,46 (um milhão, trezentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos).

O equipamento deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, no prazo máximo de 60 dias após o recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em parcela única em até 60 dias, contados da entrega da nota fiscal de fornecimento dos produtos e/ou serviços solicitados, devidamente atestada pelo recebedor.

O equipamento deverá possuir garantia mínima de 12 meses, sem limite de horas.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na aba documentos exigidos, até a data e horário limite da licitação, ou posteriormente na aba documentos complementares.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei e no edital.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os serviços serão prestados de forma parcelada, de acordo com o cronograma da secretaria solicitante, com um prazo mínimo de 3 dias úteis para informar o início e local do trabalho. A entrega da mercadoria deverá ocorrer em até 7 dias corridos contados da data de recebimento da solicitação.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados da execução mensal dos serviços ou entrega dos materiais, mediante apresentação de nota fiscal, após o recebimento e aprovação dos bens/serviços.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O julgamento das propostas ocorrerá pelo critério de maior percentual de desconto por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os artigos 66 a 69 da Lei nº 14. 133/2021. Para microempresas e EPPs, há prazos estendidos para regularização fiscal e trabalhista.

As penalidades incluem advertência, multa de até 30% do valor do contrato em caso de inexecução total, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A aplicação das sanções considerará a natureza e gravidade da infração, entre outros fatores.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado do objeto é de R$ ****,50 (três milhões, doze mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).

O edital prevê que a entrega do objeto será em até 60 sessenta dias após a emissão da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os requisitos descritos no edital.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 trezentos e trinta e nove mil reais.