O Município de Faxinal dos Guedes, SC, realiza processo de credenciamento para contratação de pessoas jurídicas especializadas em agenciamento de viagens. O objetivo é atender à demanda municipal por cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e rodoviárias. O credenciamento é de fluxo contínuo, com recebimento de documentação de 10/04/2026 a 09/04/2027, podendo ser enviado por e-mail ou presencialmente. A remuneração será por taxa fixa por emissão de bilhetes, definida pela administração. Não há garantia de quantitativo mínimo nem exclusividade entre os credenciados. A participação exige cumprimento dos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, incluindo cadastro no Cadastur e atestado de capacidade técnica. Penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas em caso de descumprimento contratual. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, prorrogável. O edital prevê prazos para emissão de bilhetes e pagamento em até 30 dias após ateste.
O edital prevê que a emissão de bilhetes aéreos deve ocorrer em até 1 hora após a autorização e passagens rodoviárias em até 2 horas após a autorização.
O pagamento será realizado de forma parcelada, proporcionalmente à efetiva execução das demandas autorizadas, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, observada a ordem cronológica de pagamentos da unidade administrativa, nos termos da legislação vigente. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal.
O edital não especifica um período de garantia para os serviços prestados.
O edital não se aplica a um critério de julgamento de disputa, pois se trata de um credenciamento onde todos os que atenderem aos requisitos são credenciados.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, incluindo comprovação de cadastro no Cadastur e atestado de capacidade técnica.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade em caso de descumprimento contratual.
O edital não prevê a necessidade de visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital prevê um prazo de 03 três dias úteis para interposição de recursos após a publicação do resultado dos interessados habilitados e inabilitados.
O edital não apresenta um valor estimado total, pois a contratação ocorrerá sob demanda e não há garantia de quantitativo mínimo.
