Credenciamento de instituições financeiras para arrecadação de tributos municipais. Prazo de vigência do edital: 12 meses. Contrato de 60 meses. Implantação dos serviços em até 10 dias. Repasse dos valores em até 2 dias úteis. Pagamento por tarifa bancária retida no momento do crédito. Preços fixos por 1 ano, reajuste pelo IPCA. Documentação em envelope lacrado na Secretaria Municipal de Finanças. Impugnações pelo e-mail financas@novavenecia. es. gov. br.
A contratada deverá concluir a implantação dos serviços e realizar todas as integrações necessárias ao processamento das guias de arrecadação municipal DAM, no padrão Febraban, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da assinatura do contrato.
A remuneração pelos serviços prestados pela contratada será realizada por meio de tarifa bancária, conforme valores estabelecidos no termo de referência e no instrumento contratual. No momento do crédito dos valores arrecadados na conta da contratante, a contratada efetuará a retenção do valor correspondente à tarifa.
As instituições financeiras poderão se habilitar ao credenciamento para prestação de serviços de arrecadação das receitas municipais que satisfaçam as seguintes condições: estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), não apresentem débito junto à fazenda municipal e apresentem as documentações determinadas para habilitação.
Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da conduta e observada a legislação: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser encaminhados à secretaria municipal de finanças, preferencialmente pelo endereço eletrônico ***@***. *. *, ou protocolizados junto ao protocolo geral da prefeitura municipal de nova venéciaes, situada na avenida vitória, no 347, centro.
A falta de qualquer dos documentos solicitados ou a apresentação de documentos que contenham emendas, rasuras, entrelinhas, ressalvas ou modificações implicará no indeferimento do pedido de credenciamento.
O valor estimado para a contratação será serviços pelo período de 60 (sessenta) meses é de R$ ****,00 (dois milhões, trinta e sete mil).
®
