Licitações de Taxa Credenciamento

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento pelos serviços será realizado mensalmente, com base no número de documentos efetivamente arrecadados e processados, conforme os valores e procedimentos dispostos no item 5 do anexo i termo de referência.

O edital não especifica sobre garantia.

A contratação ocorrerá com seleção a critério de terceiros, conforme o art. 79, inciso ii da lei n ****.

Para participação, a empresa interessada deverá manifestar, em campo próprio do sistema portal de compras públicas, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta técnica está em total conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei federal n ****, a administração municipal poderá, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica sobre visita técnica.

O edital não especifica sobre amostras.

Os interessados poderão formular impugnações exclusivamente por meio do portal eletrônico indicado.

O edital não especifica o valor estimado.

O prazo para disponibilização dos cartões decorrentes desta contratação deverá ser de no máximo 10 dez dias corridos, contados a partir do envio do cadastro inicial dos beneficiários pela credenciante.

O pagamento devido à credenciada será efetuado mensalmente, em até 5cinco dias, contados da apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, por meio de boleto de cobrança bancária ou crédito em conta corrente no banco do brasil.

Os documentos previstos no anexo i documentos de habilitação, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Serão aplicadas, ao credenciado que incorrer nas infrações do item 9. 1, as sanções previstas no artigo 156 da lei federal n ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes do dia **** data esta final para recebimento dos documentos.

O valor total estimado deste credenciamento é de r ****, 00 duzentos e quarenta mil reais.

O prazo de execução do objeto será de 5 cinco dias, a contar da data da assinatura do contrato ou da subscrição da autorização de prestação de serviços (APS), com início no dia útil posterior a assinatura.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada aberta em instituição financeira contratada pelo estado da bahia.

Será exigida a garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da lei federal n **** , no percentual de 3 três por cento do valor anual do contrato, podendo recair sobre qualquer das modalidades indicadas no referido art. 96, 1.

O critério de julgamento adotado para este pregão será o menor preço, entendendose, para fins específicos deste certame, que o único preço a ser avaliado corresponde à menor alíquota de taxa de administração ofertada pelas licitantes.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômicofinanceira e qualificação técnica.

As sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser atenuadas ou comutadas mediante a celebração de termo de transação administrativa (TTA), observados os requisitos e condições estabelecidos em regulamento específico.

A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados na forma eletrônica, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de r ****, 90 três milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos.