Licitações de Taxa Credenciamento

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a implantação do sistema e entrega dos cartões após a solicitação, que é de até 10 dias úteis após a solicitação do requisitante e até 5 dias úteis após a aprovação pelo contratante para entrega na sede da secretaria.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos contados da apresentação, recebimento da nota fiscal/fatura e do relatório referente aos serviços realizados no mês anterior, aceitos pela secretaria gestora da fazenda municipal.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do portal de compras www. transparencia. pilardosul. sp. gov. br:8079comprasedital, através dos documentos de habilitação especificados neste edital.

O edital prevê penalidades como advertência, multa de até 30% do valor do contrato, impedimento de contratar com o órgão por até 3 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública em geral por prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não exige o envio de amostras.

Com antecedência superior a 03 (três) dias úteis da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

O valor global anual estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto até 30/12/2028, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo.

O pagamento pelo CREF14/GO corresponderá ao subsídio de 50% do valor do plano do titular, a ser realizado em até 10 dias úteis após o recebimento e atesto da nota fiscal/fatura.

Não haverá classificação, votação ou seleção de empresa vencedora. A escolha do plano odontológico caberá a cada empregado beneficiário, dentre os credenciados regularmente habilitados.

Os interessados deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira (quando cabível) e qualificação técnica, incluindo comprovação de registro/regularidade do produto na ANS e rede credenciada compatível.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021 e no instrumento contratual, especialmente por descumprimento da rede, cobrança indevida ou falhas de atendimento.

O valor máximo de R$ 30,00 por beneficiário/mês foi adotado como parâmetro de referência para a presente contratação.

O prazo de entrega dos cartões eletrônicos após a assinatura do contrato é de até 10 dias úteis. Os cartões deverão ser entregues na sede da prefeitura.

Os pagamentos serão efetuados de forma antecipada pelo município no prazo máximo de 02 dias que antecedem o crédito aos servidores, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, por depósito bancário ou chave pix.

Os fornecedores serão selecionados por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, sob a forma de credenciamento eletrônico, sendo consideradas aptas todas as empresas que atendam às exigências legais e técnicas, comprovem credenciamento no PAT, demonstrem rede mínima de 10 estabelecimentos no município e atendam à política de taxa zero. A escolha final dos fornecedores será dos servidores beneficiários.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no edital.

Em caso de descumprimento de cláusulas, condições ou obrigações, a contratada estará sujeita a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa (moratória e compensatória).

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O credenciamento é permanente e aberto durante a vigência do edital, que é de doze meses.

O contratado fica autorizado a debitar as tarifas da conta corrente do contratante na data do crédito da arrecadação do município. O valor do pagamento mensal será aquele resultante da quantidade de guias recebidas no período de apuração.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento é a seleção a critério de terceiros, onde a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Os interessados deverão comprovar preencher os requisitos de habilitação necessários para o credenciamento mediante a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será no prazo de até 3 dias úteis.

O valor estimado total é de R$ ****,00.