Licitações de Taxa Credenciamento

O edital prevê que o CFC deverá concluir a formação e agendar o primeiro exame prático em até 60 sessenta dias contados da data de vencimento do RENACH do beneficiário.

Os pagamentos serão efetuados aos CFCs com base nos valores estabelecidos no contrato de credenciamento, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal, em até 30 trinta dias após a liquidação da despesa.

O edital não especifica a exigência de garantia de execução para os contratos decorrentes deste credenciamento.

O critério de seleção é com seleção a critério de terceiros, onde a escolha do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Para habilitação, as instituições qualificadas como Centros de Formação de Condutores (CFCs) deverão apresentar documentação relacionada no edital, incluindo requerimento, contrato social, certidões negativas e comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista.

As penalidades aplicáveis aos credenciados que descumprirem o edital incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado para o primeiro ano do programa é de R$ ****,00, considerando o atendimento de **** beneficiários.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados juntamente com o requerimento de participação através do e-mail: ***@***. *. * documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pela procuradoria do município e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71 inciso IX da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que o critério de julgamento será menor preço menor percentual na taxa de administração.

O edital prevê que a empresa credenciada deverá assinar o contrato com a Fundepes com duração de 01 um ano, podendo ser renovado mediante aditivos. A entrega dos serviços de consultoria e assessoria para prospecção e captação de recursos será conforme o cronograma de aportes do projeto captado.

O edital prevê que a contraprestação corresponderá a uma comissão de até 10% do montante total dos valores efetivamente pagos em relação ao projeto captado, sendo o pagamento realizado proporcionalmente ao repasse de recursos efetuado pelos financiadores. O pagamento será realizado com prazo de até 30 trinta dias, desde que o financiador do projeto esteja adimplente com os aportes previstos, contados da apresentação de nota fiscal.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, mas sim para o credenciamento, onde serão declaradas habilitadas para credenciamento todas as interessadas que atendam às exigências deste edital e seus anexos.

O edital exige a apresentação de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal (seguridade social, FGTS, tributos federais, estaduais e municipais) e qualificação técnica, incluindo no mínimo 3 atestados de capacidade técnica e anuência de pesquisador líder.

O edital prevê que a infração das disposições pactuadas sujeitará a parte contratada ao pagamento de multa não compensatória, no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, sem prejuízo da possibilidade da parte inocente pleitear eventuais perdas e danos e demais responsabilizações.

O edital prevê que a empresa interessada poderá apresentar recurso com as devidas razões no prazo de 05 cinco dias úteis a contar da data de notificação.