Licitações de Taxa Credenciamento

O edital prevê que os cartões deverão ser entregues no endereço administrativo do CERISO no prazo de 3 dias úteis, contados da solicitação formal. Em caso de perda ou roubo, a emissão de segunda via deve ocorrer em no máximo 2 dias úteis.

O edital prevê que o pagamento será realizado de forma mensal, mediante apresentação de nota fiscal, após o devido atesto da fiscalização do contrato, em até 10 dias úteis após apresentação da NF.

O edital informa que não será exigida a prestação de garantia para a contratação.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, sendo um processo de credenciamento.

Para habilitação no credenciamento, será exigida documentação relativa a contrato social, inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal, seguridade social, justiça do trabalho, proibição de trabalho noturno a menores, atestados de capacidade técnica e certidão negativa de falência ou concordata.

O edital prevê sanções administrativas, como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além de multas moratórias e compensatórias, em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado máximo da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços, bem como o início dos trabalhos deverá ser simultâneo à realização dos eventos, conforme programação da Festa do Frango 2026, devendo os locais permanecer abertos, durante toda a programação do evento. A presente permissão se encerra com o término do evento de Festa do Frango 2026, devendo o permissionário devolver o espaço da forma como o encontrou.

É condição para assinatura do termo de permissão o pagamento de guia de arrecadação, no valor fixado no anexo ii para o espaço pleiteado, sendo que o pagamento deverá ser realizado em até 24 horas, a contar da data de sua assinatura. O pagamento da taxa fixada no anexo ii para utilização do espaço, deverá ser recolhido através de guia a ser gerada pelo setor de tributos desta prefeitura municipal, em conformidade com o termo assinado.

O critério de julgamento é o sorteio público, realizado no dia **** às 09h30min, no departamento de licitações da Prefeitura Municipal de Pereiras.

Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos em cópias: carteira de identidade ou CNPJ, CPF ou ato constitutivo/contrato social, comprovante de residência (pessoa física), declaração de que não possui empregados menores de 16 anos (salvo aprendiz a partir de 14 anos), CNDs federal, estadual e municipal, FGTS e trabalhista, e formulário de credenciamento.

O permissionário que infringir o item 5. 4 (transferência ou cessão dos direitos) estará sujeito à imediata perda do direito da exploração da área e à aplicação de multa no valor de 30 UFESP's. Todos e quaisquer danos que, porventura, venham a ocorrer aos consumidores deverão ser reparados pela entidade ou pessoa física permissionária.

O prazo máximo para início da prestação dos serviços será de até 5 dias úteis após assinatura do contrato. Os serviços deverão ser prestados na secretaria municipal de assistência social, Travessa Otacílio Florentino de Souza, nº 166, Centro, Major Vieira/SC.

O pagamento pelos serviços executados pela contratada será efetuado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal, que deverá ser emitida após o fornecimento dos produtos, acompanhada da autorização de fornecimento e empenho.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, conforme definido neste edital e seus anexos.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto à BLL os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.

Pela inexecução total ou parcial do serviço, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, multa compensatória de 10% sobre o valor total do serviço em caso de inexecução total, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão por até dois anos, impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União por até cinco anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado desta licitação é de R$ ****,28.