Municipio De Milagres - Prefeitura Municipal De Milagres

O veículo deverá ser entregue no prazo de até 30 dias úteis, a contar do recebimento da respectiva ordem de compra.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

É exigida a comprovação da garantia no montante estipulado em 1% do valor estimado para a contratação, como requisito de pré-habilitação. Para a execução contratual, será exigida garantia de 5% do valor do contrato.

Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item.

Os documentos de habilitação exigidos incluem habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital.

A não apresentação da proposta de preços final e de sua garantia, exclusivamente por meio do sistema, dentro do prazo estipulado, acarretará a desclassificação do proponente.

O valor global estimado para esta contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas menciona que os preços propostos devem incluir todos os custos operacionais, encargos e tributos referentes ao fornecimento dos itens ou prestação de serviço.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas indica que as condições contratuais estão definidas no Anexo IV - Minuta do Contrato.

O edital exige a comprovação de garantia no montante estipulado de 1% do valor estimado para a contratação, que deve ser emitida na mesma data do cadastro da proposta de preços inicial e anexada na plataforma até o início da sessão de disputa.

O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço lote único.

A habilitação exigirá comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, além de declarações específicas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da execução da garantia de proposta em caso de descumprimento.

Os licitantes classificados em primeiro lugar deverão apresentar 01 (uma) amostra de cada um dos itens constantes em cada lote (exceto frutas e verduras) em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, para controle de qualidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O edital não informa o valor monetário total estimado para a contratação.

O futuro contrato terá vigência de 12 doze meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. O pagamento será efetuado apenas após repasse no Ministério da Saúde, no prazo de 10 dez dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação econômico-financeira são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei no. 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis após a data designada para o início da entrega da documentação.

O valor global para contratualização encontra-se estimado na ordem de R$ ****,40 (dois milhões, vinte e oito mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos).