Goianinha Camara Municipal - Câmara Municipal De Goianinha

A prestação dos serviços terá início após a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço, observado o prazo máximo de até 10 dias corridos para mobilização e disponibilização dos postos de trabalho, contado da emissão da ordem de serviço e/ou da nota de empenho, conforme definido no instrumento convocatório.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos itens conforme estabelecido na ordem de compra ou nota de empenho, após a formalização e apresentação da documentação exigida, e obedecerá à ordem cronológica de pagamentos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômicofinanceira, além da qualificação técnicooperacional, serão exigidas para participação na licitação, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações contratuais poderá acarretar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,52.

O prazo máximo para conclusão e entrega dos serviços será de até 20 vinte dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo dos serviços.

Os serviços executados deverão possuir garantia mínima de 90 noventa dias, contados a partir do recebimento definitivo pela administração.

O critériodejulgamento será o menor preço por lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso.

O fornecedor que cometer qualquer dasinfrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções.

O edital prevê que a empresa contratada deve concluir o fornecimento, instalação e pleno funcionamento do sistema no prazo máximo de 15 quinze dias corridos, contados do início da execução, em estrita conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo de referência e na proposta apresentada.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o fornecimento e instalação do objeto, conforme estabelecido na ordem de compra ou nota de empenho.

O edital exige garantia mínima de 12 doze meses contra defeitos de fabricação dos equipamentos e falhas decorrentes da instalação, salvo nos casos de uso indevido, acidente ou desgaste natural.

O critério de julgamento será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances até o fim do encerramento do recebimento das propostas.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.