Municipio De Itaperucu - Gabinete Do Secretario Municipal De Administracao

O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, acompanhada de relatório mensal dos serviços executados, devidamente atestado pelo fiscal do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, juntamente com a proposta, a documentação de habilitação, antes da sessão pública.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor total estimado é de R$ ****,00 (sessenta mil reais).

O prazo máximo para execução dos serviços será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho e da solicitação formal encaminhada pela administração municipal.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, desde que comprovada a execução dos serviços conforme especificações estabelecidas neste termo de referência.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

Para habilitar-se na presente licitação, além da proposta, a proponente deverá inserir os seguintes documentos na plataforma eletrônica do BNC Bolsa Nacional de Compras, antes da abertura da sessão pública: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, habilitação econômico-financeira, qualificação técnica e declarações.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente pregão, ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 três dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: empresas suspensas, declaradas inidôneas, impedidas de licitar e contratar com o município, que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 14. 133/2021, sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país, empresa em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação, e consórcio de empresa.

O valor máximo aceitável para a contratação do objeto desta licitação é de R$ ****,33 (sete mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos).

O prazo máximo para entrega será de até 15 quinze dias corridos após o recebimento da nota de empenho.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias, após apresentação da nota fiscal devidamente atestada.

Os itens deverão ser novos, sem uso, de primeira qualidade, devidamente embalados com garantia de no mínimo 12 doze meses.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

Para habilitar-se na presente licitação, a proponente deverá inserir os seguintes documentos na plataforma eletrônica do BNC Bolsa Nacional de Compras, antes da abertura da sessão pública: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, habilitação econômico-financeira, qualificação técnica e catálogo.

A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência a aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente pregão, ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 três dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, na rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O valor máximo aceitável para a contratação do objeto desta licitação é de R$ ****,92 (trinta e dois mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos).