Pericia Oficial Do Estado De Alagoas - Polícia Científica Do Estado De Alagoas

O prazo e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência, anexo a este contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O contratado deverá manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação no procedimento de contratação.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 5% por dia de atraso injustificado (até 15 dias) e multa compensatória de 20% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

O contratado que apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato cometerá infração administrativa.

O prazo e condições de conclusão, entrega e recebimento do objeto constam no termo de referência, anexo a este contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação no procedimento de contratação.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória ou compensatória, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não mantiver a proposta, apresentar documentação falsa, fraudar o procedimento ou se comportar de modo inidôneo poderá sofrer sanções administrativas.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas informa que o prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a contratação.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o de maior desconto por item, observadas as exigências contidas neste aviso e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações, como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa a ser recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital não informa o valor monetário total estimado para a licitação.