Municipio De Balneario Pinhal - Poder Executivo Municipal Do Balneário De Pinhal Poder Executivo Municipal Do Balneário De Pinhal

O pagamento é feito com 30 trinta por cento no ato de assinatura do contrato de concessão de uso de área pública e 70 setenta por cento em quatro 04 parcelas consecutivas e anuais.

O critério de julgamento é maior lance.

O licitante deve comprovar requisitos como inscrição no registro público de empresas mercantis e prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional.

Sanções incluem multa de 50 cinquenta por cento da proposta ofertada e declaração de inidoneidade e proibição de licitar e contratar com a administração por 05 cinco anos.

Qualquer parte legítima pode protocolar o pedido até 3 trêis dias úteis antes da data da abertura do certame.

A perda da concessão ocorre se houver locação, transferência ou a venda do ponto comercial, sob pena de perda da concessão e aplicação de multa.

30% no ato de assinatura e 70% em quatro parcelas consecutivas e anuais, conforme o art. 8o da lei municipal no ****, de 21 de outubro de 2025.

O critério de seleção é realizado por meio da realização de procedimento de concorrência, sob a forma eletrônica, maior lance.

O licitante deve comprovar requisitos como registro público de empresas mercantis, CNPJ, e certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais.

Sanções incluem multa de 30% do valor anual em caso de recusa de assinatura ou desistência, e multa de 0,5% por dia de interrupção do serviço.

Qualquer pessoa parte legítima pode protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A venda de bebidas alcoólicas para menores é expressamente proibida, e a contratação de menores de 16 anos para trabalhar é vedada.

O pagamento será de 30 trinta por cento no ato de assinatura do contrato de concessão de uso de área pública e 70 setenta por cento em quatro 04 parcelas consecutivas e anuais.

O tipo de julgamento é maior lance.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e fundiária, além de documentos constitutivos da empresa ou pessoa física.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

Impugnações ao edital devem ser protocoladas até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitarão o licitante às sanções previstas no edital.

O pagamento será de 30 trinta por cento no ato de assinatura do contrato de concessão de uso de área pública e 70 setenta por cento em quatro 04 parcelas consecutivas e anuais.

O tipo de julgamento é maior lance.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e fundiária, além de documentos constitutivos da empresa ou pessoa física.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

Impugnações ao edital devem ser protocoladas até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitarão o licitante às sanções previstas no edital.

O prazo da concessão de uso será de cinco 05 anos, podendo ser prorrogada por uma 01 única vez, por igual período ou período inferior a critério da administração municipal.

O pagamento é de 30 trinta por cento no ato de assinatura do contrato e 70 setenta por cento em quatro 04 parcelas consecutivas e anuais.

A licitação será realizada por maior lance.

O licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no edital.

A administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.