Estado Do Ceara - Secretaria Da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres E Dh

O prazo de execução do objeto contratual é de 01 um ano, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da lei federal n 14. 133/2021.

A forma de pagamento, prazo contratual, obrigações, repactuação, e demais condições aplicáveis à contratação estão definidas nos anexos I e II (termo de referência e minuta do termo de contrato).

Será exigida garantia contratual no valor correspondente a 5% do valor contratado, no prazo de 1 mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato. A garantia contratual terá prazo de validade de até noventa dias após a data de encerramento do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), do governo federal ou do certificado de registro cadastral (CRC) emitido pela secretaria do planejamento e gestão (SEPLAG), do estado do Ceará.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Não poderão disputar esta licitação: empresa em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação; empresa que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,40.

O uso indevido do crachá implicará em sanções disciplinares.

O prazo máximo de entrega é de 10 dias corridos.

O pagamento será realizado em crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco, em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal e atestado de recebimento.

O critério de julgamento é o menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Pode ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e economicofinanceira.

As penalidades incluem multa de um por cento do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido em caso de atraso, e 10 dez por cento do valor do bem em caso de recusa ou não entrega.

A vistoria é obrigatória: os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria. . . até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital informa explicitamente que exige amostras dos itens não.

O procedimento da cotação eletrônica ão admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta ão atender às exigências do termo de participação, como marca inexistente, irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível, ou se for de valor superior ao estimado ou houver recusa a contraproposta.

O prazo máximo de entrega é de 10 dias corridos.

O pagamento será realizado em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento do objeto, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco.

O critério de julgamento é o menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega, aplica-se multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue por dia, até o limite de 10%. Recusa ou não entrega sujeita a multa de 10%.

É obrigatória a realização de vistoria no endereço informado para identificar as atividades e materiais necessários à formulação da proposta, sob pena de desclassificação.

O edital informa explicitamente que não há exigência de amostras (Exige amostras dos itens não).

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes.

A desclassificação pode ocorrer por não atendimento às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta de valor superior ao estimado ou recusa a contraproposta.