Estado Do Ceara - Secretaria Da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres E Dh

A licitação visa a aquisição de assinatura e licença de uso de software Azure DevOps Basic para 36 meses, com suas atualizações. O procedimento é por dispensa de licitação, com cotação eletrônica. O prazo para envio de propostas inicia em 22/09/2025 às 15h e a abertura das propostas é em 25/09/2025 às 15h. O critério de julgamento é o menor lance por item. É obrigatória a vistoria no local para a formulação da proposta. A empresa vencedora deverá enviar a proposta comercial e documentação exigida em até 24 horas após a abertura das propostas. Para o objeto que couber a empresa, provisoriamente declarada vencedora, deverá apresentar junto com a proposta escrita, catálogos, folders e/ou ficha técnica para aprovação prévia da área técnica da sps. Das 16 licenças requeridas, 5 serão gratuitas. O pagamento será efetuado em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco. O prazo máximo de pagamento é de 10 dias úteis. O fornecedor com pendência cadastral terá até 2 dias úteis para regularizar a situação cadastral, a partir da data/hora da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. O órgão promotor da cotação poderá desclassificar a proposta declarada vencedora se o proponente não confirmar o recebimento da ordem de compra no prazo de até 3 dias úteis, contados da data do envio para um dos meios de contato informados no cadastro do fornecedor. O procedimento será divulgado no portal de compras do estado e no portal nacional de contratações públicas (PNCP). O fornecedor interessado deverá estar previamente inscrito no cadastro de fornecedores do estado. A proposta de preço deverá ser em moeda corrente nacional, para a unidade de fornecimento solicitada em cada item, e de apenas uma marca, no caso de bem ou material. A proposta apresentada pelo fornecedor terá validade de no mínimo 60 dias. O fornecedor poderá oferecer lances públicos e sucessivos, desde que de valor inferior ou de percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, vedada a exclusão ou retirada da proposta nas últimas 6 horas da etapa de recebimento das propostas. O horário de referência para recebimento e abertura das propostas da cotação eletrônica será o de Fortaleza-CE, indicado na tela do sistema. O resultado da cotação eletrônica ficará disponível para consulta pública no portal de compras do estado. O prazo máximo de entrega é de 10 dias corridos, a partir do início da prestação do serviço. O local de entrega é Rua Pedro Camelo, n° 517, Jangurussu, Fortaleza-CE, **** objeto contratado deverá ser entregue sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta. Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 90, da lei federal n° 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n° 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis. As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à contratada, ou efetuada a sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do estado, ou por qualquer forma prevista em lei. O objeto contratado deverá ser entregue sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta.