Estado Do Ceara - Secretaria Da Seguranca Publica E Defesa Social

O edital prevê um prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 30.

O edital informa que a forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.

O edital estabelece que o critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.

O edital diz que para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.

O edital informa que em caso de descumprimento, o fornecedor estará sujeito às penalidades da lei, como multa por atraso na entrega ou recusa em fornecer.

O edital diz que exige amostras dos itens não.

O prazo máximo de entrega dos serviços é de 30 dias corridos a partir do início da prestação do serviço.

O pagamento será feito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco, em razão do disposto na lei n ****, de 06 de dezembro de ****, que dispõe sobre pagamento de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao estado do ceará, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substituíla.

O julgamento será por menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de descumprimento, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Existem penalidades por atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir o material rejeitado, e não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação.

É obrigatória a vistoria no local antes da entrega das propostas.

A habilitação jurídica/fiscal será verificada por meio do sistema do certificado de registro cadastral CRC emitido pela secretaria do planejamento e gestão SEPLAG, do estado do Ceará, nos documentos de habilitação por eles abrangidos. A qualificação técnica consistirá em comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. A habilitação econômica financeira será aferida mediante a apresentação da seguinte documentação, nos termos do art. 69 da lei n 14. 133/2021: certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, exceto as sociedades cooperativas, conforme dispõe o art. 4 da lei n 5. 764/1971. No caso de pessoa física ou de sociedade simples, certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante. Na ausência da certidão negativa, o licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da lei n 11. 101/2005. No caso do licitante em recuperação extrajudicial deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.