Estado Do Ceara - Secretaria Da Seguranca Publica E Defesa Social

A licitação visa contratar uma empresa especializada para realizar um curso de formação básica em segurança da aviação civil (AVSEC) para servidores da CIOPAER, com carga horária mínima de 32 horas. O curso será ministrado presencialmente nas instalações da CIOPAER em Fortaleza e/ou Juazeiro do Norte. A empresa contratada será responsável por todo o material didático (preferencialmente digital), listas de presença, relatórios de frequência e certificados válidos de conclusão para cada participante. O prazo de execução do contrato é de 30 dias, a partir do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado. O curso deve ser autorizado pela ANAC e seu certificado reconhecido pela referida instituição. Todas as despesas necessárias à execução do contrato, incluindo hospedagem, passagens, alimentação, traslados para instrutores, material didático e taxas aeroportuárias, serão arcadas pela contratada. O local para a realização do curso, bem como os recursos audiovisuais, serão de responsabilidade da contratante. O conteúdo programático do curso está de acordo com o RBAC n 110 da ANAC.

Procedimento de cotação eletrônica para aquisição de materiais de consumo (material elétrico e eletrônico). Prazo máximo de entrega de 30 dias corridos. O fornecedor deverá estar inscrito no cadastro de fornecedores do estado. Critério de julgamento: menor lance por grupo. Pagamento em conta do fornecedor no Banco Bradesco. Documentos complementares podem ser exigidos. Não há necessidade de envio de amostras.

A aquisição visa atender à necessidade da SSPDS, com prazo de execução de até 30 dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento. O objeto deverá ser entregue na Av. Aguanambi, s/n, aeroporto, bloco II, sede da SSPDS, de segunda a sexta-feira, de 9h às 11h30min e de 14h às 16h30min. A contratada deverá entrar em contato através do telefone (85) **** antes de realizar a entrega. O prazo de garantia contratual dos bens será de no mínimo 12 meses, ou pelo prazo instituído pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo dos bens. Não há estudo técnico preliminar (ETP). As catracas devem ter as mesmas especificações das catracas instaladas no bloco I, para garantir a integração e praticidade no acesso. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. Os bens serão recebidos provisoriamente, com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações. O recebimento definitivo ocorrerá em 30 dias úteis, após a verificação da qualidade e quantidade do material. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S/A. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. O contratado deve entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada. O contratado deve comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 horas que antecedem a data da conclusão do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. O contratado deve atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da contratação ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. O contratado deve reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. O contratado deve manter durante toda a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação. O contratado deve guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento contratual. O contratado deve indicar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da publicação do contrato, a identidade e informações de contato do seu encarregado de proteção de dados. O contratado deve cooperar com a administração direta e indireta do estado do Ceará no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do poder judiciário, ministério público e órgãos de controle, quando relacionados ao objeto contratual. O contratado não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual. O contratado deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de seu tratamento. O contratado deverá cooperar com a administração direta e indireta do estado do Ceará no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do poder judi