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Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas legalmente constituídas, credenciadas na plataforma licitar digital, com requisitos mínimos de qualificação, vedações para participação de empresas suspensas, inidôneas, cooperativas, consórcios, servidores públicos, empresas com vínculo com dirigentes do órgão, empresas com condenações por exploração de trabalho infantil, empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país, empresas com falência decretada, pessoas físicas), etapas do processo (esclarecimentos, impugnação, credenciamento, envio de proposta, lances, aceitação, homologação, assinatura do contrato), datas limite para esclarecimentos e impugnação (3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas), prazo de validade da proposta (60 dias), prazo de início dos serviços (até 45 dias corridos), prazo de entrega total dos serviços (12 meses), obrigações ao fornecedor (execução do objeto de acordo com o edital e proposta, manutenção das condições de habilitação e qualificação, informações sobre o responsável pelo gerenciamento do contrato, responsabilidade por danos, pagamento de seguros, impostos, taxas, pessoal qualificado, equipamentos de proteção individual, garantia dos materiais, transporte, hospedagem e alimentação do técnico, treinamento dos operadores, manutenção preventiva e corretiva, reposição de produtos, dosagem de sais, água de diluição, produtividade e dosagem do gerador de cloro, residual de cloro, manutenção preventiva bimestral, substituição de peças, atendimento a problemas técnicos, reposição de produtos não conformes, utilização de equipamentos de segurança, treinamento e capacitação sobre os procedimentos, retenções na fonte do imposto de renda, etc), obrigações da contratante (pagamento na forma convencionada, conferência das características do fornecimento, modificação unilateral do contrato, extinção unilateral do contrato, aplicação de sanções, acesso às instalações, acompanhamento da quantidade e qualidade dos serviços), fiscalização (servidores efetivos designados, recebimento, conferência e atestado de notas fiscais, confronto de preços e quantidades, fiscalização do cumprimento de metas, comunicação de descumprimento, verificação da conformidade da execução contratual, correção de erros, etc), forma de pagamento (crédito em conta corrente, ordem bancária, em até 5 dias após recebimento da nota fiscal, boleto bancário, transferência eletrônica de valores entre contas de um mesmo banco, transferência eletrônica disponível), prazo de vigência do contrato (12 meses, prorrogável até 10 anos), modelo de execução contratual (instalação e startup, locais de instalação, horários de execução, responsabilidades do contratado, relatórios técnicos, treinamento anual para a equipe da autarquia, certificado de participação, etc), documentação obrigatória (habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, atestados de experiência, registros em conselhos, laudos de laboratório, documentos técnicos, equipe técnica, etc), critérios de julgamento (menor preço, valor máximo aceitável, prazos para fornecimento, especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade, etc), recursos (prazo de 30 minutos para manifestação, verificação da tempestividade e motivação, registro das razões do recurso, prazo de 3 dias úteis para contrarrazões, etc), adjudicação e homologação, condições para assinatura do contrato (prazo de 5 dias úteis, convocação via sistema eletrônico e e-mail, sanções por não atendimento ao prazo), prazo para vigência do contrato (12 meses, prorrogável conforme a lei 14. 133/2021), etc.
