O edital visa o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários para recolhimento de tributos municipais. A sessão pública será realizada em 24/11/2025. Os interessados devem estar cadastrados na plataforma BLLCompras. O prazo de vigência dos contratos é de 60 meses. O custo total estimado da contratação é de R$ ****,80. O edital e seus anexos estão disponíveis no portal da prefeitura e na plataforma BLL Compras. O fornecedor deve apresentar documentos de habilitação e cumprir as exigências da legislação.
O edital prevê que a execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato, devendo a credenciada executar a implantação do serviço em até 10 dez dias. A execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato, devendo a credenciadacontratada executar a implantação do serviço e demais integrações necessárias à efetiva implantação da sistemática de recebimento das dam documento de arrecadação municipal, padrão febraban, em até 10 dez dias.
O edital prevê que o pagamento da tarifa será mensal e efetuado até o 5º dia útil após o recebimento do relatório discriminando os serviços prestados. O pagamento da tarifa será mensal e efetuado até o 5 quinto dia útil após a data do recebimento de relatório descriminando os serviços prestados pela instituição financeira relativamente às informações de arrecadação do mês anterior, através de débito em conta bancária da contratante ou dedução no repasse dos valores arrecadados.
O edital prevê que haverá exigência de garantia da contratação. Haverá exigência de garantia da contratação tratada nos artigos 96 e seguintes da lei n ****.
O edital prevê que o fornecedor será selecionado por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, através de credenciamento. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, através de credenciamento, com fundamento no art. 78, i, da lei ****.
O edital prevê que os documentos necessários para demonstrar a capacidade do interessado serão exigidos para fins de habilitação. Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
O edital prevê que o contratado que cometer infração administrativa estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O edital informa que o custo total estimado da contratação é de R$ ****,80. o custo total estimado da contratação a que se refere este termo de referência é de r ****, 80 setenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos.
