O edital visa credenciar instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais. A entrega dos documentos para credenciamento deve ser feita no setor de protocolo da prefeitura, entre 17/11/2025 e 11/12/2025. O resultado será divulgado em 13/12/2025 no site da prefeitura. Empresas interessadas podem enviar esclarecimentos por e-mail até 08/12/2025. A participação é ampla, conforme a legislação. O prazo de vigência do credenciamento é de 5 anos, podendo ser prorrogado. A escolha da instituição financeira para pagamentos é livre ao contribuinte.
O edital prevê que o período de entrega dos documentos será de 15 dias, entre 17/11/2025 e 11/12/2025.
O pagamento dos serviços prestados será realizado por meio de débito automático na conta corrente municipal destinada ao recebimento das receitas, proporcionalmente às guias de arrecadação pagas.
Serão credenciadas todas as instituições financeiras que atenderem integralmente às exigências do edital, apresentando a documentação comprobatória de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como os requisitos de qualificação econômico-financeira previstos.
Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas que comprovem estar com a habilitação jurídica e regularidade fiscal válida no sistema de cadastramento unificado de fornecedores Sicaf ou mediante a apresentação dos documentos exigidos neste edital.
O edital prevê que, além das penalidades previstas no termo de credenciamento, a instituição credenciada que praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou atos ilegais visando frustrar os objetivos do presente edital, ou ainda, demonstrar não possuir idoneidade para contratar com o município, em virtude de quaisquer outros atos ilícitos praticados, estará sujeita às penalidades.
O interessado terá o prazo de 03 três dias úteis para interpor recurso, contado do dia imediatamente subsequente ao da divulgação do resultado de julgamento.
O custo estimado da contratação é de R$ ****,65, valor que corresponde à estimativa global para o período de 12 doze meses, conforme as quantidades e os preços unitários definidos no termo de referência.
