Licitações de Prestacao Servico Bancario Recolhimento Tributos Receitas Munici

O edital prevê um período de 60 meses para a prestação dos serviços bancários, com possibilidade de prorrogação nos termos da lei.

O banco repassará o produto da arrecadação nos seguintes prazos: até o 2º dia útil após o recebimento para documentos arrecadados no guichê (dinheiro), até o 2º dia após o recebimento para documentos arrecadados no autoatendimento e internet/débito em conta, e até o 2º dia útil após o recebimento para documentos arrecadados na rede lotérica e correspondente bancário.

O critério de julgamento é paralelo e não excludente, conforme o art. 79, inciso I, da Lei 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no item 7 do edital.

As penalidades incluem multa de até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados e impedimento de licitar e contratar com o município de Lindóia por até 2 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente através da plataforma www. ***. *. *

O início dos trabalhos será imediato 24 horas, após a ordem de início, tendo em vista que são essenciais e não podem ser interrompidos, com locais indicados pela secretaria de fazenda. A prestação dos serviços ocorrerá nas agências, postos de atendimento, correspondentes bancários, canais digitais, terminais de autoatendimento e demais meios disponibilizados pelas instituições financeiras credenciadas.

A remuneração da instituição financeira credenciada será realizada exclusivamente em razão dos serviços efetivamente prestados, mediante a cobrança da tarifa unitária prevista neste edital, no termo de referência, na proposta de adesão e no respectivo contrato, incidente sobre cada documento de arrecadação municipal efetivamente recebido, processado e informado ao município. O pagamento da tarifa devida à instituição financeira ocorrerá por meio de retenção/desconto direto no momento do repasse dos valores arrecadados ao município.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para fins de habilitação, deverão ser apresentados todos os documentos indicados no item 4. 4 do edital. Os documentos deverão ser apresentados na forma do item 4. 1 do edital.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência por escrito, multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 12 dias; multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital prevê que o repasse dos valores arrecadados deverá ocorrer no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas úteis d1 após o recolhimento.

O pagamento será feito pelo município de São Jorge doeste conforme a periodicidade dos relatórios, definida em contrato, encaminhados no email ***@***. *. * prazo para pagamento será até o décimo quinto 15o dia do mês de emissão do relatório, desde que este tenha sido enviado no máximo até o terceiro 3o dia útil daquele mesmo mês.

A seleção do prestador será realizada diretamente pelo beneficiário do serviço contribuinte, nos termos do art. 79, inciso ii, da lei no ****.

Para habilitação, o interessado deverá apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações exigidas no edital.

O descumprimento das obrigações poderá ensejar: advertência, suspensão do credenciamento, descredenciamento definitivo.

Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital, mediante requerimento fundamentado, a ser encaminhado ao endereço eletrônico indicado.

O valor máximo para a contratação é de R ****,00.