Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços de recolhimento de tributos municipais via DAM (padrão Febraban e PIX). Vigência de 5 anos, prorrogável. Participação aberta a bancos comerciais, caixas econômicas e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central. Documentação deve ser protocolada presencialmente na Prefeitura. Impugnação até 3 dias úteis antes da data do item 4. 1. Pagamento diário pelas tarifas dos serviços. Valores unitários por documento recebido variam de R$ 2,61 a R$ 4,06. Não é permitida subcontratação.
O município pagará ao credenciado, diariamente, o valor correspondente à soma das tarifas dos produtos, conforme o município de castelo, por meio da secretaria municipal de finanças, pagará ao credenciado, diariamente, o valor correspondente à soma das tarifas dos produtos.
O critério de seleção é a critério de terceiros, conforme com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Para habilitação, é necessária a apresentação de documentos como registro comercial, ato constitutivo, declaração do Banco Central, certidões fiscais, trabalhistas e de qualificação econômico-financeira, conforme os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente.
As sanções incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, conforme a multa será recolhida em percentual de 0, 5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado.
O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data estabelecida no item 4. 1, conforme devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data estabelecida no item 4. 1.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação, conforme o descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação no credenciamento.
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