Licitações de Prestacao Servico Bancario Recolhimento Tributos Receitas Munici

O prazo de execução dos serviços será contínuo durante a vigência do contrato, devendo a contratada garantir o pleno funcionamento de todos os sistemas de arrecadação. Conforme o edital: o prazo de execução dos serviços será contínuo durante a vigência do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de fatura e relatório, em até 30 dias. Conforme o edital: o pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da entrega da fatura e dos relatórios mensais.

A contratada deverá garantir a plena, contínua e regular operação dos serviços durante toda a vigência do contrato. Conforme o edital: a contratada deverá garantir a plena, contínua e regular operação dos serviços de arrecadação municipal durante toda a vigência do contrato.

Exige-se habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira. Conforme o edital: para a habilitação dos interessados, exigir-se-ão os documentos relativos a: habilitação jurídica, regularidade fiscal social e trabalhista, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira.

O descumprimento de cláusulas ou obrigações poderá ensejar a aplicação de penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei 14. 133/2021. Conforme o edital: o descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações. . . poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da lei federal no ****.

O prazo para apresentação da impugnação será aquele previsto no edital, em conformidade com a Lei 14. 133/2021. Conforme o edital: o prazo para apresentação da impugnação será aquele previsto no edital, em conformidade com o disposto na lei no ****.

A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista implicará na inabilitação da instituição. Conforme o edital: a não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista implicará na inabilitação da instituição.

O valor estimado do credenciamento é de R$ ****,00. Conforme o edital: o valor estimado do credenciamento é de r ****,00.

A contratada fica autorizada a debitar as tarifas contratadas da conta corrente do contratante no 10º dia útil do mês seguinte, pelos serviços prestados de arrecadação do mês anterior.

O critério de julgamento é credenciamento.

A documentação deve ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço: https:bllcompras. com.

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, multa de mora de 0,5% por dia, e multa de 10% do valor do contrato em caso de inexecução total.

Qualquer pessoa pode formular impugnações contra o ato convocatório até 03 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

A não apresentação de documentação completa ou com borrões, rasuras em partes essenciais, pode levar à não credenciação.

O pagamento será efetuado pelo município no prazo de até 30 dias contados da data do ateste da nota fiscal pela fiscalização.

Para a presente contratação, não será exigida a prestação de garantia contratual pelas instituições financeiras credenciadas.

O critério de seleção será o de habilitação técnica e jurídica, não havendo disputa de preços ou técnica e preço.

As instituições interessadas deverão comprovar autorização do Banco Central do Brasil e regularidade fiscal e trabalhista.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, a administração poderá aplicar as sanções previstas na lei nº 14. 133/2021.

Não será exigida vistoria técnica prévia para o presente credenciamento.

Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimento ou impugnação aos termos deste edital enquanto vigente o credenciamento, exclusivamente por meio eletrônico.

O descumprimento, ainda que parcial, das condições previstas no termo de referência pode ensejar a aplicação das sanções previstas no edital.

O valor máximo unitário aceitável foi definido com base na média dos preços praticados no mercado e nos contratos vigentes no município de Araruama/RJ.

A instituição financeira credenciada será remunerada exclusivamente por meio da exploração dos serviços bancários facultativos eventualmente contratados diretamente pelos servidores municipais.

A instituição deve ser instituição financeira pública ou privada, ou cooperativa de crédito, legalmente autorizada a funcionar pelo banco central do brasil.

O descumprimento pode ensejar aplicação das penalidades cabíveis, inclusive rescisão unilateral do contrato ou descredenciamento da instituição.

Impugnações podem ser interpostas até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

A ausência de documento ou a apresentação de documentos de habilitação em desacordo com o previsto inabilitará o interessado ao credenciamento.