Licitações de Prestacao Servico Bancario Recolhimento Tributos Receitas Munici

O prazo para início da execução dos serviços será de 3 três dias, contados a partir da assinatura do termo de credenciamento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, através de depósito bancário indicado pela credenciada, com periodicidade mensal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma amm licita e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, no sistema através do link www. ***. *. *

As penalidades incluem advertência, multa de 1% a 15% sobre o valor do credenciamento, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O contrato vigora a partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado a critério da administração municipal, em conformidade com a lei n 14. 133/21.

O pagamento será efetuado contra empenho, até 30 dias após a protocolização/apresentação de nota fiscal junto ao setor financeiro do município e atestação do servidor responsável pelo recebimento.

Não haverá exigência de garantia contratual em razão da execução deste contrato.

O julgamento das propostas será feito adotando o critério de menor preço por item.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão obedecer ao previsto no subitem 3. 2. e apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para o item é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do termo de credenciamento ou outro instrumento equivalente, podendo ser prorrogado de acordo com o art. 107 da Lei ****, de 2021. Os serviços deverão ser entregues no departamento de tributos da prefeitura municipal de Novo Horizonte do Sul/MS, conforme condições estabelecidas no item 5 deste instrumento.

O pagamento será efetuado de acordo com os serviços prestados, no prazo de até 30 dias mediante apresentação da nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestada, juntamente das certidões de regularidade fiscal em plena validade, previstas na Lei 14. 133/2021.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de chamamento público no qual a administração convoca interessados em prestar serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão para executar o objeto quando convocados.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são requisitos. Declarações de conformidade com o edital, não emprego de menor, não trabalho degradante ou forçado, idoneidade, conformidade com a LGPD e lei anticorrupção, e ausência de vínculo de parentesco são exigidas.

O credenciado ficará sujeito a advertência, multa, descredenciamento, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O valor estimado para os serviços bancários de recolhimento de tributos é de R$ ****,00.

O contrato terá vigência da data da assinatura até 12 meses após a publicação do edital, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da lei n 14. 133/2021.

O pagamento das tarifas por parte do município será efetuado até o 5º dia útil após o envio de relatório contendo a quantidade de documentos arrecadados no período e valor total das tarifas por parte da contratada, em conta bancária indicada pela contratada.

Poderão participar do presente processo todas as pessoas jurídicas interessadas que atenderem as exigências deste edital, não podendo participar os interessados que se encontrem com falência decretada, sob dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no país, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a administração pública.

O credenciado que ensejar o retardamento da execução do presente processo, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, e em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas neste edital e seus anexos, erros ou atraso na execução do contrato e quaisquer outras irregularidades, a administração, poderá, conforme o caso, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, aplicar ao mesmo as seguintes penalidades: advertência, descredenciamento e impedimento de se credenciar novamente pelo prazo de 1 um ano, multa de r 200,00 (baixa gravidade) a r ****,00 (altíssima gravidade), suspensão temporária e impedimento de contratar com o município de lençóis paulista, por prazo não superior a 3 três anos, e declaração de inidoneidade com a administração pública.