Licitações de Prestacao Servico Bancario Recolhimento Tributos Receitas Munici

O contrato terá vigência da data da assinatura até 12 meses após a publicação do edital, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da lei n 14. 133/2021.

O pagamento das tarifas por parte do município será efetuado até o 5º dia útil após o envio de relatório contendo a quantidade de documentos arrecadados no período e valor total das tarifas por parte da contratada, em conta bancária indicada pela contratada.

Poderão participar do presente processo todas as pessoas jurídicas interessadas que atenderem as exigências deste edital, não podendo participar os interessados que se encontrem com falência decretada, sob dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no país, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a administração pública.

O credenciado que ensejar o retardamento da execução do presente processo, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, e em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas neste edital e seus anexos, erros ou atraso na execução do contrato e quaisquer outras irregularidades, a administração, poderá, conforme o caso, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, aplicar ao mesmo as seguintes penalidades: advertência, descredenciamento e impedimento de se credenciar novamente pelo prazo de 1 um ano, multa de r 200,00 (baixa gravidade) a r ****,00 (altíssima gravidade), suspensão temporária e impedimento de contratar com o município de lençóis paulista, por prazo não superior a 3 três anos, e declaração de inidoneidade com a administração pública.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados juntamente com o requerimento de participação através do e-mail: ***@***. *. * documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pela procuradoria do município e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71 inciso IX da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que os serviços contratados deverão ser executados no prazo de 60 sessenta meses e que os serviços deverão ser prestados a partir da assinatura do contrato.

O edital informa que o pagamento será realizado mediante a dedução da tarifa bancária dos valores arrecadados, na forma e prazo estabelecidos no termo de referência.

O edital menciona que a contratação ocorrerá de forma simultânea, sem ordem de classificação, conforme livre escolha do usuário.

O edital estabelece que poderão participar do presente credenciamento as instituições financeiras legalmente constituídas e autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil na forma de banco múltiplo, comercial ou cooperativo, e cooperativo de crédito, que preencherem todos os requisitos exigidos neste edital, com idoneidade econômicofinanceira, regularidade jurídico fiscal.

O edital prevê que o descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas no art. 156 da lei n ****, assegurados o contraditório e a ampla defesa: i advertência ii multa: iii impedimento de licitar e contratar com o ente federativo, por até 3 três anos iv declaração de inidoneidade, nos termos da lei.

O edital indica que o município poderá realizar a qualquer momento, mediante prévia comunicação ao banco, à realização de inspeções e levantamentos, inclusive nas agências integrantes da rede arrecadadora, para certificação dos procedimentos de processamento e repasse dos recursos arrecadados.

O edital informa que eventuais recursos no presente procedimento seguirão os prazos e demais disposições estipuladas pela lei federal n **** que caberá recurso no prazo de 3 dias úteis, conforme art. 165 da lei n ****.

O pagamento pelos serviços de arrecadação prestados pelas instituições financeiras credenciadas será efetuado mediante débito automático das tarifas unitárias por guia liquidada, de acordo com os valores efetivamente processados. O débito das tarifas será realizado semanalmente, no último dia útil da semana subsequente à prestação dos serviços, diretamente na conta corrente indicada pelo município. As instituições financeiras deverão efetuar o repasse integral dos valores arrecadados às contas oficiais da prefeitura municipal de Limoeiro do Norte/CE, no prazo máximo de até 2 dias úteis após a liquidação do pagamento pelo contribuinte.

Para fins de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica, econômica e financeira, a instituição interessada deverá apresentar, exclusivamente em formato digital PDF, por meio da plataforma www. ***. *. *, a documentação exigida, incluindo estatuto social, comprovante de autorização do Banco Central, atestados de capacidade técnica, certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas, e comprovação de boa situação financeira.

Quaisquer alterações nas tarifas praticadas, nos prazos de repasse ou nas condições operacionais deverão ser formalmente comunicadas e aprovadas pela administração municipal, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital até 03 (três) dias úteis antes da data limite para envio da documentação, exclusivamente pela plataforma www. ***. *. *