O objeto da licitação é a aquisição de DVR, HD e
cabo de rede. A participação na dispensa eletrônica ocorre pelo sistema compras. gov. br. O critério de julgamento é o menor preço por item. Há preferência para ME/EPP. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada no sistema. Todas as especificações do objeto, em especial o preço ou o desconto ofertados, vinculam a contratada. Os valores propostos incluem todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação. O fornecedor deverá assinalar termo de aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às declarações de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciência e concordância com as condições contidas no aviso de contratação direta e seus anexos, responsabilidade pelas transações efetuadas no sistema, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, não emprego de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego de menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da lei n **** de 2021. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da lei complementar n 123 de . . . , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos 1 ao 3 do art. 4 da lei n **** de 2021. É facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). Os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste aviso.