Licitações de Estabilizacao Talude

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes sanções: a dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei 12. 846/2013. o município de parauapebas, através da unidade executora do programa, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as sanções a seguir relacionadas, observado o disposto no artigo 156 da lei no 14. 133/2021: advertência multa impedimento de licitar e contratar declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O julgamento será pelo menor preço global.

O contrato vigorará por 360 dias, contados da data da publicação ou do termo de início, se posterior. O prazo para início das obras e/ou serviços será de 7 dias contados do recebimento do memorando de início.

As medições das obras e/ou serviços obedecerão ao quadro resumido e estimativa de valores por etapa da obra anexo III. O valor de cada medição corresponderá ao somatório dos produtos finais obtidos pela multiplicação das quantidades medidas pelos respectivos preços unitários.

A adjudicatária prestará garantia de 1,5% do valor total do contrato, em uma das modalidades previstas no art. 96, 1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da presente licitação é menor preço global.

A habilitação se processará mediante o exame da documentação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e de qualificação técnica.

A apresentação de prova, feita por intermédio da apresentação, em original, do atestado de visita fornecido e assinado pelo servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da licitante, na forma do anexo X, de que o seu responsável técnico ou outro profissional de qualificação correlata visitou o local da entrega dos bens, na data de às h, e tomou conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação, quando for o caso.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico: licitacao. georio@prefeitura. rio.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; que contiverem vícios insanáveis; que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido; e que apresentarem desconformidade insanável com quaisquer outras exigências do edital.

O orçamento estimado totaliza a importância de R$ ****,31.