A Prefeitura Municipal de Paulo AfonsoBA realiza pregão eletrônico para contratar instituição financeira para prestação de serviços financeiros e alienação dos direitos de exploração da folha de pagamento dos servidores. O critério de julgamento é o de maior lance ou oferta, com valor estimado de R$ ****,79. O prazo de vigência contratual é de 60 meses. A participação se dará por meio do sistema Comprasnet. O edital e seus anexos estão disponíveis gratuitamente nos portais de compras do governo federal, nacional de compras públicas e da transparência do município. O prazo para impugnar o edital é de 3 dias úteis.
O prazo de vigência contratual é de 60 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. O prazo para implantação inicial do sistema de pagamento dos servidores é de até 45 dias.
O pagamento ao contratado será realizado através de transferência bancária, em parcela única, em até 05 dias após a assinatura do contrato, a ser creditada em conta indicada pela Secretaria da Fazenda. Não haverá pagamento mensal da administração à contratada, pois a contratação não gera despesa pública direta e resultará em incremento de receita ao município.
Não será exigida garantia da proposta nem garantia contratual.
O critério de julgamento adotado é o de maior lance ou oferta, correspondente à maior contrapartida financeira (outorga) a ser paga ao município pela instituição financeira vencedora.
A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão exigidas, podendo a documentação ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
O valor mínimo estimado da outorga da contratação é de R$ ****,79.