Municipio De Passo Fundo - Coordenadoria De Licitações E Contratos

O edital prevê que a entrega será parcelada semanal ponto a ponto para um período de 12 meses.

O pagamento será efetuado conforme disciplinado na cláusula segunda da minuta de contrato anexo 04.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, considerado o menor dispêndio para a administração.

Para habilitação, o licitante deverá enviar documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no item 8 do edital.

As penalidades incluem advertência, multa de 5% a 20% do valor total da proposta, impedimento de licitar e contratar com o município de Passo Fundo por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública por 3 a 6 anos.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, no prazo de até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O presente processo é regido pela lei federal no 14. 133/2021, pela lei complementar 123/2006, pelo decreto municipal n 23/2023 e pelas condições fixadas neste edital e seus anexos, às quais os interessados devem se submeter sem quaisquer restrições. O orçamento é sigiloso.

O prazo de entrega do objeto deverá ser especificado na proposta de preço final, conforme item 7. 1. 5 do edital.

O pagamento será efetuado conforme disciplinado na cláusula segunda da minuta de contrato anexo 04.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global, conforme item 5. 5 do edital.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada com base nos documentos listados no item 8 do edital.

As sanções e penalidades para o licitante e a contratada estão estipuladas na cláusula sexta da minuta de contrato anexo 04 e no item 16 do edital.

O licitante convocado deverá apresentar amostras dos uniformes descritos na especificação dos itens e das peças dos uniformes, conforme item 9. 9 do edital.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, exclusivamente através do portal de compras públicas, sob pena de preclusão, conforme item 17. 1 do edital.

O valor estimado desta licitação possui caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. Os valores de referência não constam no edital e somente se tornarão públicos após o encerramento da sessão pública de lances, conforme item 4. 7 do edital.

O objeto do presente contrato deverá ser entregue conforme determinado no anexo 01, termo de referência. O material deverá ser entregue no perímetro urbano de Passo Fundo.

O pagamento será efetuado até a segunda quinzena do mês subsequente a emissão das notas fiscais. O valor devido ao licitante vencedor, não sendo pago no prazo estabelecido, e desde que o atraso decorra de responsabilidade do município, será corrigido segundo a variação do IGPM.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração.

O licitante deverá enviar, por meio de campo próprio do portal de compras públicas, em formato pdf, perfeitamente legíveis, os documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de declarações de idoneidade e atendimento à legislação.

O licitante participante poderá ser responsabilizado administrativamente por infrações como deixar de entregar documentação ou apresentar declaração falsa, sujeitando-se a multas e impedimento de licitar. Os casos de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento das obrigações sujeitarão o licitante vencedor às penalidades previstas na lei 14. 133/2021, como advertência, multas e impedimento de licitar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.